Home Rio Grande do Sul Técnicos administrativos da Polícia Penal pedem revisão do nível de escolaridade ao Governo do Estado

Os técnicos administrativos da Polícia Penal do Rio Grande do Sul — anteriormente denominados agentes penitenciários administrativos — protocolaram, nesta semana, um pedido formal ao Governo do Estado solicitando a alteração do nível de escolaridade exigido para a categoria.

De acordo com a diretora do Sindicato da Polícia Penal (Sindppen), Neiva Canalli, a demanda busca corrigir uma distorção que se intensificou após mudanças estruturais no sistema prisional gaúcho. Segundo ela, a Lei nº 13.259 garantia, até 2019, tratamento isonômico aos servidores do quadro especial da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 82/2022, esses servidores foram incorporados formalmente à estrutura da Polícia Penal, sem a devida adequação funcional de todos os cargos.

“Posteriormente, a Lei Complementar nº 16.449/2025 promoveu a reestruturação do sistema prisional, mas acabou consolidando uma situação de desigualdade interna, mantendo servidores em exercício de atividades de risco sem o correspondente reconhecimento legal, funcional e remuneratório”, afirma a dirigente sindical.

A criação da Polícia Penal é apontada como um avanço institucional importante, ao reconhecer constitucionalmente a atividade policial no sistema prisional. Contudo, conforme o sindicato, na prática, a separação entre atividades-fim e atividades-meio não se sustenta integralmente.

Isso porque os técnicos administrativos permanecem inseridos no ambiente prisional e desempenham funções que extrapolam o conceito tradicional de atividade-meio. A categoria atua diretamente dentro das unidades, mantém contato constante com pessoas privadas de liberdade e executa tarefas essenciais ao funcionamento do sistema, muitas vezes sob condições de risco.

Outro ponto destacado pela entidade é o nível de qualificação dos servidores. De acordo com o Sindppen, cerca de 98% dos profissionais possuem diploma de ensino superior, embora o cargo ainda não exija formalmente essa formação. Para o sindicato, trata-se de um cenário em que o Estado se beneficia do conhecimento técnico dos trabalhadores sem oferecer o devido reconhecimento institucional.

“Apesar disso, esses servidores permanecem enquadrados em um regime jurídico incompatível com a natureza de suas atribuições reais, sendo tratados como atividade-meio, em evidente descompasso com o cotidiano funcional”, ressalta Neiva Canalli.

O pedido protocolado busca, portanto, o reconhecimento formal da complexidade das funções exercidas, por meio da elevação do nível de escolaridade exigido para o cargo, como forma de valorização profissional e adequação à realidade do sistema prisional. Além disso, o sindicato já vem se articulando há bastante tempo com os parlamentares para que tomem conhecimento da situação no caso de uma PEC ser apresentada.