Home Porto Alegre Vereadores de Porto Alegre aprovam lei municipal que amplia incentivos fiscais e cria fundo para revitalização do Centro Histórico

Em votação nessa quarta-feira (4), a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou um projeto de lei complementar apresentado pela prefeitura e que amplia incentivos fiscais e cria o Fundo Municipal do Polo do Centro Histórico. No foco da iniciativa está o estímulo a recuperação de imóveis, abertura de atividades econômicas, a preservação do patrimônio e a ocupação qualificada da região.

“A legislação atualiza e aperfeiçoa os instrumentos previstos na Lei Complementar nº 937/2022, ampliando os incentivos fiscais e integrando-os ao programa ‘Centro+’, agora formalizado na estrutura do Executivo municipal e sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG)”, ressalta o site prefeitura.poa.br.

O escritório do “Centro+”, atuante desde 2021, passa a ter suas atribuições estabelecidas em lei para planejar, articular, executar, acompanhar e avaliar as ações e políticas públicas voltadas ao Centro Histórico, além de gerir a concessão dos benefícios fiscais.

Dentre os principais benefícios está o incentivo à realização de “retrofit” em imóveis do mais antigo bairro da capital gaúcha. A lei prevê isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante as obras – por até três anos – e, após a conclusão, mais sete anos de isenção para pessoas físicas ou cinco anos para as jurídicas.

Para novas edificações, haverá isenção durante a construção, limitada a dois anos, e cinco anos de isenção após a conclusão. Imóveis destinados à atividade hoteleira também terão isenção de IPTU por três anos.

A legislação também amplia os incentivos de IPTU para outras intervenções. A lei prevê redução de 30%, por um ano, para imóveis que utilizarem fachadas para arte urbana e redução de 20% por dois anos para edificações de uso misto. Já no caso de intervenções como qualificação de jardins, melhoria de gradis, adaptação de calçadas e recuperação ou pintura de fachadas, será possível obter isenção de IPTU por três anos.

No Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a alíquota passa a ser de 1% por três anos, limitada a duas operações por imóvel. Já o ISSQN será reduzido para 2% por até três anos para serviços de hospedagem e atividades de cultura, turismo, lazer, saúde, educação, economia criativa e inovação. Os benefícios dependem de requerimento e do cumprimento dos requisitos previstos no decreto de regulamentação.

Os incentivos fiscais serão concedidos mediante adesão ao programa, a partir de requerimento dos interessados e da verificação do cumprimento dos requisitos previstos em lei e em regulamento. O Escritório do “Centro+” será responsável por analisar e deliberar sobre os pedidos de adesão, emitir a certificação de enquadramento e acompanhar a manutenção das condições para permanência no programa, enquanto a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) fará a análise dos requisitos tributários e a concessão dos benefícios.

Os benefícios estarão limitados aos valores de renúncia de receita já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem ampliação da renúncia fiscal estimada pelo Município. O prazo para adesão vai até 31 de dezembro de 2028, e o Executivo Municipal terá até 90 dias após a publicação da lei para regulamentar os critérios, procedimentos e condições para concessão, manutenção e cancelamento dos incentivos.

No que se refere ao Fundo Municipal do Polo do Centro Histórico, este poderá receber recursos do orçamento municipal, transferências, convênios, doações, patrocínios e aportes privados. Os recursos terão destinação exclusiva ao bairro e poderão financiar a preservação e recuperação do patrimônio, qualificação de espaços públicos ou particulares, eventos e atividades culturais ou turísticas, bem como de estímulo à circulação de pessoas e ao desenvolvimento econômico local.

“Esse conjunto de ações se soma aos mais de R$ 568 milhões já previstos em financiamentos do programa “POA Futura” para obras e melhorias na região”, ressalta a prefeitura.

Com a palavra…

O prefeito Sebastião Melo se manifestou sobre a iniciativa, por meio do portal online do município: “O Centro Histórico é o coração de Porto Alegre, mas passou por décadas de degradação e redução das atividades econômicas. Já investimos muito para recuperar o Centro, porém queremos cada vez mais um espaço de empreendedorismo, turismo, cultura e habitação”.

Titular da SMPG, Cezar Schirmer seguiu na mesma linha: “Estamos criando condições objetivas para que o Centro Histórico seja mais atrativo para novos investimentos e para a recuperação dos imóveis existentes. O Centro+ combina incentivo fiscal e gestão para estimular uma ocupação mais qualificada da região e fortalecer a região como destino turístico relevante”.

(Marcello Campos)