Home Economia Afrouxamento da Lei das Empresas Estatais cria brecha para 587 cargos de alto escalão em companhias públicas federais

As mudanças feitas a toque de caixa pela Câmara dos Deputados na Lei das Estatais têm potencial de abrir a possibilidade para indicações políticas para 587 cargos de alto escalão em companhias públicas federais, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com dados do Ministério da Economia. São 272 vagas em diretorias executivas, além de outros 315 postos em conselhos de administração.

Por trás desses postos, estão salários milionários. Os dados revelam que, atualmente, a menor remuneração nas estatais é de R$ 214 mil anuais, que é paga a diretores nomeados na Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). A maior remuneração é a da Petrobras, com R$ 3 milhões por ano, sem contar gratificações. As informações excluem a Eletrobras e a Companhia Docas do Espírito Santo, que foram privatizadas.

A Câmara aprovou, na noite da última terça-feira (13), sem nenhum tipo de debate prévio, mudanças na Lei das Estatais, sancionada em 2016 com o objetivo de evitar o loteamento políticos das empresas, privilegiando o critério técnico.

A proposta que agora precisa passar pelo Senado reduz de três anos para 30 dias o período em que dirigentes partidários e parlamentares devam se afastar da atividade política para assumir a direção em empresas estatais ou agências reguladoras. O texto recebeu apoio de 314 votos contra 66.

Quarentena

Na prática, a medida que reduz a quarentena agrada não apenas ao governo petista que assumirá o Palácio do Planalto daqui a duas semanas, mas a todas as legendas, principalmente as do Centrão, dado o poder político que essas indicações ajudam a turbinar, com o controle de orçamentos bilionários em todo o País.

Não se trata, portanto, da disputa limitada a grandes estatais, como BNDES e Petrobras, mas do comando de dezenas de companhias docas, por exemplo, que fazem o controle das exportações e importações nos portos, de empresas de transportes como a CBTU, de bancos menores, mas de forte impacto regional, como Banco da Amazônia e Banco do Nordeste.

A mudança nas regras tem sido criticada pelos setores privados e financeiro. Natália Marcassa, que preside o MoveInfra, movimento formado pelas companhias de transporte Rumo, EcoRodovias, Ultracargo, Santos Brasil e CCR Rodovias, disse que não se trata de ser contra mudanças em leis, e, sim, de não haver qualquer tipo de debate público sobre o que se pretende.

“Segurança jurídica é a grande preocupação das empresas. Em nosso caso, como companhias listadas em Bolsa e que querem atrair investimentos, é extremamente ruim dormir com uma lei e acordar com outra”, afirmou. “Não queremos demonizar as indicações políticas, pelo contrário, há muitos políticos competentes, e isso pode ser até benéfico, mas é preciso que haja discussão e previsão. O objetivo de existir uma estatal é empregar política pública. Mas, para assuntos mais técnicos, é preciso exigir requisitos para esses cargos.”