Home Política Câmara dos Deputados aprova piso menor da Saúde em 2023

O Congresso aprovou um dispositivo que permite ao governo Lula pagar um piso menor da saúde neste ano. O artigo foi incluído na última versão do parecer ao projeto de lei complementar que trata da compensação da União aos estados e municípios pelos cortes no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, no ano passado.

A alteração foi feita pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que também é líder da sigla na Câmara dos Deputados. A Constituição, após a aprovação do arcabouço fiscal, determina que o governo federal aplique, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício para o piso a área da saúde e 18% da RLI (receita líquida de impostos) para a Educação.

O texto do parlamentar, no entanto, abre uma exceção este ano, limitando a Receita Corrente Líquida ao que está no Orçamento já aprovado para 2023.

A equipe econômica vinha pleiteando esta alteração em função da mudança de regras fiscais no País. Pela regra do teto de gastos, os gastos com saúde eram corrigidos apenas pela inflação.

Com o arcabouço fiscal, voltará a ser em função da Receita Corrente Líquida. Como o arcabouço foi aprovado no meio do ano, houve um descasamento entre os valores do orçamento e a nova regra.

Se o governo tivesse que ampliar despesas com saúde para além do já estimado no Orçamento, teria que cortar em outras áreas.

A sanção do novo arcabouço fiscal criou um impasse ao revogar de forma imediata a regra do teto de gastos, que previa um piso menor para as áreas de Saúde e Educação, corrigido apenas pela inflação anual.

No último relatório bimestral do Orçamento, divulgado em 22 de julho, o governo tomou como base uma RCL de R$ 1,258 trilhão. Nesse cenário, a proporção mínima de aplicação na Saúde seria de R$ 188,7 bilhões. A dotação reservada, porém, está em R$ 170,65 bilhões, segundo o relatório resumido de execução orçamentária do mês de julho.

Na semana passada o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que a solução para cumprir os mínimos constitucionais de recursos em saúde e educação em 2023 ainda estava em aberto.

Ele reiterou a intenção do governo de enviar a consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas admitiu que os próximos passos seriam avaliados diante da existência de uma representação do Ministério Público junto ao TCU sobre a mesma questão. O processo foi aberto em 5 de setembro.

Na ocasião, Bijos disse que “é a intenção do governo” prosseguir no assunto, mas “o importante é a tese”.