Home Política Câmara dos Deputados defende no Supremo manutenção de prazos para fim da escala 6×1 e contesta mudanças feitas por Flávio Dino

A Câmara dos Deputados defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso Nacional para a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. A Casa também contestou parte da decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu ajustes na aplicação da emenda constitucional.

A manifestação foi apresentada nas ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da emenda constitucional promulgada em outubro deste ano. A norma prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana.

Pelo calendário aprovado pelo Congresso, a primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro, quando a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso. A redução definitiva para 40 horas está prevista para outubro de 2027.

Na quinta-feira, Dino concedeu parcialmente medidas cautelares solicitadas pelas entidades empresariais. O ministro manteve o calendário de implementação, mas autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas, como a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, mesmo sem acordo coletivo.

A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos com a administração pública que envolvam mão de obra. É esse ponto que a Câmara questiona expressamente na manifestação.

Segundo a Advocacia da Câmara, o prazo de um ano estabelecido pelo Congresso leva em consideração as particularidades dos contratos públicos, que exigem procedimentos administrativos e disponibilidade orçamentária para a revisão de valores.

A Casa argumenta que a redução determinada por Dino substitui uma escolha legítima do Legislativo sem demonstrar violação às cláusulas pétreas da Constituição.

“A fixação judicial de prazo diverso do previsto no texto constitucional substitui a ponderação do Congresso Nacional por outra, em matéria que a própria Emenda já havia disciplinado com mecanismos de antecipação”, afirma a manifestação.

A Câmara sustenta ainda que a definição do calendário não foi resultado de omissão ou descuido do Congresso, mas de uma decisão tomada após anos de discussão. O documento lembra que propostas de transição mais longa foram examinadas e rejeitadas durante a tramitação da reforma.

“O calendário que as Requerentes pretendem substituir não é fruto de descuido do constituinte derivado, mas de escolha consciente, debatida e reiterada pelas duas Casas”, diz a peça.

A Câmara pede que o plenário do STF não confirme outros pontos da decisão de Dino, por considerar que o ministro avançou sobre as competências do Congresso.

Entre os dispositivos contestados está a autorização para jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva. Para a Advocacia da Câmara, a Constituição exige a participação dos sindicatos na compensação de horários, e a flexibilização estabelecida pelo ministro modifica uma condição expressamente aprovada pelos parlamentares.

A Casa também se opõe à decisão que afastou temporariamente restrições à compensação dos dias de descanso e à determinação para que o Congresso regulamente, em 180 dias, regimes diferenciados de jornada e medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.

Outro ponto de divergência é a extensão a empregados de empresas estatais que atuam em regime concorrencial de uma exceção às regras de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração. Segundo a Câmara, a medida amplia uma hipótese de restrição de direitos que o Congresso decidiu não estender a esses empregados.

Na manifestação, a Advocacia da Câmara reconhece que Dino preservou aspectos centrais da reforma, mas argumenta que outras determinações alteraram o conteúdo da emenda.