Home Economia Empresas de apostas pretendem derrubar na Justiça a proibição de funcionamento no País

As bets vão recorrer à Justiça contra a medida provisória que proibiu a atividade no País. A informação é da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as plataformas eletrônicas de apostas por cota fixa, modalidade em que o apostador já sabe quanto vai receber se acertar o palpite.

“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de cota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

Advogados já veem uma chuva de ações judiciais nos próximos dias. Uma fonte que pediu anonimato afirmou que circula até a possibilidade de se recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), questionando a decisão pela proibição em meio à campanha.

Sem contar a questão das eleições, entre os argumentos contra a proibição estão os impactos econômicos, a necessidade de um período de transição para extinguir as atividades e o direito a indenizações por investimentos feitos e tributos recolhidos.

Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das entidades que representam as casas de aposta no país, também anunciou que o setor vai buscar a Justiça com objetivo de retomar licenças e investimentos.

O governo federal arrecadou R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga fixa das empresas de apostas esportivas desde o início da regulamentação até meados de 2026. O valor de outorga por empresa é de R$ 30 milhões e a licença vale por cinco anos.

Insegurança jurídica

Em nota, Lima disse que a proibição representa um “grave sinal de insegurança jurídica” para os investidores que “confiaram nas regras estabelecidas pelo Brasil”.

“O governo dispõe de outros caminhos para enfrentar os problemas associados ao jogo compulsivo, e estamos dispostos a colaborar na construção dessas medidas”, diz o texto.

O advogado Bernardo Cavalcanti Freire, do escritório Betlaw, especializado no setor de apostas, vê espaço para pedidos de liminares e processos em instâncias superiores — como ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF).

O próprio Freire deverá ajuizar ações, mas disse que ainda não tem decisão formada sobre qual caminho seguir, nem quais empresas ou entidades seriam representadas por ele.

— Não vejo um operador que não vá questionar judicialmente — afirmou o advogado. — Essas empresas estão pagando suas folhas de salários no próximo dia 5, estão pagando publicidade, estão pagando empréstimos que tomaram e não são todas que estão lucrando.

Há também um questionamento sobre a forma, completou Freire: o tema não cumpriria os requisitos de urgência e relevância exigidos, na Constituição, para se editar uma medida provisória (MP).

— Uma MP para derrubar uma lei debatida e promulgada há dois anos e meio é uma maluquice, uma excrescência jurídica — afirmou Freire, lembrando os impactos econômicos. — Estão proibindo uma atividade econômica que gera empregos.

Sócio da área de Regulação do BMA Advogados, José Guilherme Berman também vê uma enxurrada de ações judiciais e ressalta que um questionamento sobre a urgência do uso de uma MP pode não ter êxito por ser uma prerrogativa do presidente e por ser incomum que o Judiciário entre no mérito da relevância e da urgência dos temas objeto do instrumento legal, ponderou. Com informações do portal Extra.