Sexta-feira, 12 de Julho de 2024

Home em foco Governo federal publicará em fevereiro as regras para o uso de câmeras corporais por policiais

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O ministro da Justiça interino, Ricardo Cappelli, anunciou que o governo federal publicará em fevereiro as diretrizes para o uso de câmeras corporais por policiais.

“Vamos publicar em fevereiro as diretrizes nacionais para utilização de câmeras corporais pelas polícias. Processo com consulta pública e construído com a participação das polícias de todos os Estados, sem exceção. Ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil”, afirmou Capelli na rede social X (antigo Twitter).

A publicação foi feita depois que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que as câmeras nas fardas dos policiais não têm efeito na segurança pública.

Cappelli declarou que o anúncio não é uma resposta ao governador, mas, sim, uma posição do governo federal. “As câmeras são apenas uma parte. O mais importante é a tecnologia embarcada por trás, a capacidade de leitura crítica das imagens e a integração nacional desses dados no Sistema Único de Segurança Pública”, justificou.

A consulta pública sobre o uso das câmeras de segurança foi aberta no dia 12 de dezembro. As manifestações sobre o tema podem ser feitas até o dia 26 deste mês.

De acordo com o texto proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, as diretrizes têm como objetivo: estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública; fortalecer processos de inovação e modernização em segurança pública; padronizar procedimentos de atuação dos profissionais de segurança pública quanto ao uso de câmeras corporais e gestão dos registros audiovisuais; qualificar a produção de provas materiais, dentro dos princípios da cadeia de custódia, a partir de registros audiovisuais; incentivar a utilização de registros audiovisuais para fins de treinamento e aperfeiçoamento técnico; fomentar estudos científicos para proposição, aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas de segurança; auxiliar a elaboração e estruturação de ações de interesse da segurança pública; garantir que as informações coletadas pelos sistemas de registros audiovisuais atendam aos requisitos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade; promover a participação social e estabelecer mecanismos de supervisão e de avaliação.

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