Home Política Inelegibilidade no Tribunal Superior Eleitoral: Procuradoria-Geral da República pede rejeição de recurso de Bolsonaro contra condenação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (25) a favor de o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra decisão que o deixou inelegível por oito anos.

Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2023 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por uma reunião com embaixadores em que atacou o sistema de votação.

Para a Procuradoria, a argumentação da defesa de que a condenação violou princípios e garantias constitucionais já foi rebatida pelo próprio TSE.

No documento, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinoza, também afirmou que para avaliar o caso seria preciso reanalisar provas, o que é vedada por uma súmula do STF.

“Da mesma forma, reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária”, disse Espinoza.

A PGR também rejeitou a argumentação de que o relator do recurso no Supremo, ministro Cristiano Zanin, deveria se declarar impedido para julgar o caso.

“As alegações da defesa de existência de impedimento do Ministro relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo, não se mostrando, assim, suficientes para a configuração do impedimento arguido”, disse Espinoza. O vice-PGR disse que a ação que levou à inelegibilidade foi proposta pelo PDT e que Zanin não atuou no processo anteriormente.

A condenação em questão foi o resultado do primeiro julgamento do TSE a deixar Bolsonaro inelegível. O ex-chefe do Executivo também foi condenado em um outro processo, pelo uso político das comemorações do 7 de Setembro.

Depois da condenação na Justiça Eleitoral, a defesa de Bolsonaro apresentou contestação ao Supremo. Apesar de ser endereçado ao STF, o chamado recurso extraordinário precisa ser apresentado ao TSE, que verifica se há requisitos para sua tramitação, antes de remetê-lo ao STF.

Ao fazer essa análise, o presidente da Corte Eleitoral, Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso, ainda em dezembro. Para Moraes, o recurso não preencheu os requisitos para seu envio ao STF.

No recurso, a defesa do ex-presidente argumenta que houve violações à Constituição durante o processo e julgamento do caso pelo TSE.

Um dos pontos questionados é a inclusão no escopo da análise da chamada “minuta do golpe”. O documento, encontrado em janeiro na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, previa um decreto de Estado de Defesa na sede do TSE.

A medida, que seria inconstitucional, teria o objetivo de alterar o resultado das eleições de 2022.

Conforme a defesa, a inclusão do documento foi feita depois que a fase de levantamento de provas e de informações já havia se encerrado. Há também contestação sobre a relação entre a minuta e o objeto da ação.

Outro ponto em que a defesa argumenta ter havido ofensa à Constituição é quanto ao fato de o TSE ter rejeitado o recurso contra a condenação sem a completa resolução dos supostos vícios apontados na decisão.