Home Bruno Laux Justiça gaúcha invalida lei municipal contra exigência de vacinação em Arroio do Sal

No Litoral Norte, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional uma lei de 2025 do município de Arroio do Sal que proibia a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. A decisão foi tomada na esteira de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do RS, sob a tese de que a norma municipal violava a repartição de competências e criava um retrocesso na proteção da saúde coletiva. O relator do caso, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, destacou que o poder local extrapolou a competência suplementar e legislou em sentido oposto às estratégias de imunização fixadas pela União. Conforme o magistrado, barrar a exigência do comprovante vacinal compromete a necessária unidade do sistema de saúde nacional e a eficácia das medidas sanitárias no enfrentamento de crises na saúde. A decisão do colegiado acompanha entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que proíbe os municípios de editarem regras para afastar a compulsoriedade da vacina.

Caso Cosulati

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa confirmou nesta semana o envio de ofícios a instâncias superiores em Brasília para solicitar a suspensão do leilão do complexo industrial da cooperativa Cosulati. Os documentos, assinados pelo presidente do Parlamento gaúcho, Sérgio Peres (Republicanos), foram direcionados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e à Procuradoria-Geral do Trabalho devido a supostas irregularidades no processo de venda. O deputado Dr. Thiago Duarte (PDT), que articulou a medida, colocou o certame em suspeição ao questionar como uma empresa com capital de R$ 50 mil pôde arrematar por R$ 50 milhões uma estrutura avaliada em R$ 250 milhões. A ofensiva jurídica tenta reverter a carta de arrematação expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Pelotas e conta com o apoio de mais de 2.600 produtores afetados na Zona Sul do RS. O caso também foi levado ao chefe da Casa Civil do Estado, Ranolfo Vieira Júnior, que aguarda a movimentação parlamentar para analisar de que maneira o Executivo estadual poderá contribuir.

Desvio de finalidade

A deputada estadual Laura Sito (PT) denunciou ontem (21), na tribuna da Assembleia Legislativa, o que classifica como desvio de finalidade na destinação de R$ 200 milhões do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). A parlamentar questiona o uso da verba de reconstrução para subsidiar juros de megaempreendimentos privados por meio do programa Prograntur, focados majoritariamente no setor hoteleiro de luxo na Serra Gaúcha. Em sua fala, Sito criticou a priorização desses complexos enquanto municípios ainda tentam recuperar a infraestrutura básica e informou que acionará o Ministério Público e o Tribunal de Contas para apurar o caso. O edital da iniciativa, instituída por decreto em 2025, exige investimento mínimo de R$ 50 milhões por projeto e corre sob a supervisão das secretarias de Turismo e de Desenvolvimento Econômico, com execução conjunta com a Invest RS.

Proteção reforçada

Por meio da Secretaria da Mulher (SDM) e da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), o governo estadual instituiu um cofinanciamento intersetorial destinado a todos os municípios gaúchos, no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos das Mulheres. Com orçamento da SDM e gerido em conjunto pelas duas pastas, a ação conta com investimento de R$ 17,12 milhões, voltado à ampliação das ações de prevenção à violência e de proteção das mulheres. Os recursos serão empregados no custeio de despesas destinadas à estrutura da rede de proteção, incluindo bens de consumo, equipamentos, veículos e serviços. O montante também abrangerá a mobilização de campanhas educativas de conscientização, o pagamento de profissionais, parcerias com Organizações da Sociedade Civil e capacitações para integrantes das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, programas e projetos. A iniciativa surge em meio ao cenário de alerta sobre a escalada de casos de feminicídios no RS, que, somente em 2026, já registrou mais de 30 episódios desse tipo.

Agro familiar

Está aguardando análise nas comissões da Assembleia Legislativa o projeto do deputado Elton Weber (PSD) que reconhece a produção e o processamento de alimentos das agroindústrias familiares como de relevante interesse cultural do Rio Grande do Sul. A matéria também institui o dia 28 de agosto como o Dia Estadual da Agroindústria Familiar, integrando a celebração oficialmente ao calendário de eventos do Estado. Na proposta, Weber destaca que o setor vai além do impacto econômico, sendo responsável pela preservação de saberes, técnicas artesanais e costumes tradicionais que moldam a identidade gaúcha. Já a escolha da data carrega um forte valor simbólico por marcar a participação da primeira agroindústria familiar na história da feira da Expointer, ocorrida em 1999.

Por Bruno Laux.