Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025
Por Redação Rádio Pampa | 10 de março de 2023
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta sexta-feira (10), que firmou com os Estados o acordo para reposição do ICMS no montante de R$ 26,9 bilhões. A decisão tem como objetivo compensar as perdas ocorridas com duas leis editadas pelo Governo Bolsonaro, que reduziram a alíquota do ICMS, tributo estadual, sobre combustíveis.
As Leis Complementares em questão são a 192/22 e a 194/22. Elas tinham como objetivo baixar o preço dos combustíveis e da energia elétrica, limitando a arrecadação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações à alíquota modal de cada Estado, que normalmente era de 18%.
Valor inicial
Até a semana passada, o valor da compensação – definido em R$ 26,9 bilhões – ainda não estava fechado. Inicialmente, segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF, Carlos Eduardo Xavier, os Estados haviam pedido R$ 45 bilhões, valor que caiu, posteriormente, para R$ 37 bilhões.
Os Estados chegaram a informar que a limitação da alíquota do ICMS sobre os itens essenciais em 18% gerou perdas de R$ 45 bilhões nos últimos seis meses de 2022.
“Chegamos a um número que, em um acordo. Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. Conta que foi feita com base em parâmetros técnicos. Tecnicamente, o trabalho foi intenso”, disse o ministro Haddad a jornalistas.
Segundo o governador do Piauí, Rafael Fonteles, os Estados não poderiam discutir a reforma tributária, negociada no Congresso Nacional, sem resolver as pendências de combustíveis de 2022.
“Os Estados são interessados nessa questão [reforma tributária], Brasil tá atrasado na questão tributária, essa reforma a gente acredita muito que tem condição de ser votada e aprovada esse ano”, afirmou.
Liminares
Segundo Haddad, “boa parte” do valor de reparação já está resolvido, porque alguns estados conseguiram liminar para não pagar suas parcelas de dívida com União. É o caso, por exemplo, dos Estados de São Paulo e do Piauí.
Com isso, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pelo tribunal.
O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026.
Segundo o ministro Haddad, o valor que não for compensado será “diluído no tempo”, como forma de atenuar o impacto nas contas públicas. “Esse acordo não afeta as nossas projeções nem neste ano nem no futuro”, disse.
Em janeiro, o ministro anunciou um pacote de medidas, focado principalmente no aumento da arrecadação, com objetivo de reduzir o rombo estimado das contas públicas neste ano de R$ 231,5 bilhões para menos de R$ 100 bilhões em 2023.
De acordo com o Tesouro Nacional, o abatimento na dívida dos estados, ou pagamento para aqueles que não possuem débitos, será de R$ 4 bilhões em 2023. O restante será dividido em parcelas até 2026.
Cronograma
Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional
Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024
Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025
Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026
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