Home Economia Ministro do Supremo Luiz Fux diz que as apostas esportivas são “reconhecidamente danosas” e suspende ações sobre proibição de bets

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) que proíbe o funcionamento de bets no País, incluindo apostas esportivas e cassinos on-line. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e vale até que o Supremo decida definitivamente se a medida está de acordo com a Constituição.

A decisão de Fux ocorre após decisões divergentes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) sobre a liberação das apostas. Primeiro, a desembargadora Adriana Pileggi autorizou uma empresa do setor a continuar operando, ao considerar que a proibição das bets sem indenização representaria um “verdadeiro confisco”. Na última sexta-feira, dia 6, o presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, derrubou essa decisão a pedido da Advocacia-Geral da União, voltando a impedir o funcionamento da companhia.

Na decisão de seis páginas, Fux afirmou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.

Audiência pública no STF

As bets foram proibidas em todo o país em setembro, quando o presidente Lula editou medida provisória sobre o tema. Após a nova norma, associações ligadas ao mercado de bets acionaram o STF contra a proibição das apostas.

As ações sustentaram que, ao extinguir de forma abrupta um mercado previamente legalizado, a medida provisória violou os princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal. Além disso, também argumentam que a norma viola a autonomia administrativa dos estados.

Os processos foram distribuídos a Luiz Fux, que já relatava ações parecidas sobre jogos de azar e sobre a lei que regulamentou as apostas on-line. Na semana passada, o ministro decidiu realizar uma audiência pública para colher dados e posicionamentos sobre o tema.

No encontro, o Executivo defendeu a medida como necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias. Já o setor esportivo alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e expansão do mercado ilegal.

O principal ponto de divergência foi a eficácia da proibição. Para o governo, a experiência com a regulamentação mostrou que os mecanismos de fiscalização e de proteção aos apostadores eram insuficientes. Já os críticos da proibição argumentaram que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas.

Nos clubes, a preocupação central foi com os contratos de patrocínio. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões. O Vitória relatou um quadro mais imediato. Segundo o clube, os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do seu faturamento.