Home em foco Ministro pede a Lula e aos presidentes da Câmara e do Senado explicações sobre orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), instou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), a se manifestarem sobre um alegado descumprimento da decisão que derrubou o chamado orçamento secreto – modelo que contemplava a distribuição sem transparência de emendas parlamentares para redutos eleitorais de deputados e senadores.

O despacho foi assinado por Dino, após duas entidades “amigas da Corte” narrarem “persistência de descumprimento” de decisão do STF. A petição cita reportagens do jornal O Estado de S. Paulo, que revelou o orçamento secreto em 2021, sobre a falta de transparência dos repasses.

A Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil pediram, ainda, uma manifestação célere do Supremo sobre o tema, evocando as eleições municipais deste ano. Segundo as entidades, com a chegada do pleito, “aumentam os riscos de que recursos capturados do orçamento público sejam destinados para beneficiar candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais, violando o direito de livre escolha pelos eleitores e eleitoras”.

As entidades questionam três pontos: “uso indevido de emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; emendas individuais na modalidade transferência espécie, as emendas Pix, com alta opacidade, baixo controle; e descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria” das emendas do orçamento secreto e sua aplicação.

Segundo as entidades, as duas primeiras questões – sobre a inclusão de novas despesas no Orçamento e as emendas Pix – envolvem “a elaboração e a execução orçamentária que perpetuam a violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e comprometem sobremaneira o planejamento orçamentário e a responsabilidade na gestão fiscal”.

A Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil sustentam, por exemplo, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição teria afrontado decisão do Supremo ao autorizar que o relator do Orçamento de 2023 apresentasse emendas para a ampliação de dotações orçamentárias.

Dinâmicas similar

Para as entidades, o Supremo assentou que as emendas do relator se restringem à correção de eventuais erros e omissões. “Na prática, a execução das emendas feitas pelo relator-geral à Lei Orçamentária de 2023 sob essa normativa estabelece uma dinâmica similar à do chamado orçamento secreto para a distribuição de R$ 9,85 bilhões”, argumentam.

Com relação às chamadas “emendas Pix” é apontado um “notável salto” no uso da modalidade de repasses, após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto. A petição destaca como essas emendas também “operam à margem dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência”.

“É praticamente impossível rastrear na totalidade como foram aplicados os recursos da União distribuídos por emendas Pix (mais de R$ 6 bilhões só em 2023), mesmo se cada ente federativo beneficiado cumprisse a rigor as exigências legais de transparência ativa e publicassem, em seus portais de transparência, dados detalhados sobre a aplicação das emendas (o que sequer é o caso)”, frisa o documento.

O último ponto mencionado pelas duas entidades é o “descumprimento sistemático” da determinação para que o Executivo dê transparência às emendas declaradas inconstitucionais. Segundo a Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil, nenhum dos dez ministérios que manejaram as antigas emendas RP9 em 2022 cumpriu integralmente as determinações da Corte máxima sobre a publicação, em seus sites, de informação sobre os repasses.

A emenda de relator-geral (RP9) foi criada em 2019 pelo então relator do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Esse novo dispositivo tinha uma característica diferente das outras formas de repasse de verba: era distribuída conforme a conveniência política do governo, que determina a quanto cada parlamentar terá direito.

A indicação do destino do dinheiro era feita pelos congressistas de modo informal. Às vezes, essa destinação era registrada em ofícios, mas em outros casos os acordos eram apenas verbais.