Home Economia No País, 45% das notas fiscais ainda não cumprem as regras da reforma tributária

Dados da Receita Federal mostram que 55% das notas fiscais emitidas desde janeiro já trazem informações sobre os tributos sobre bens e serviços que começam a ser cobrados em 2027, com a reforma tributária, a CBS federal e o IBS de estados e municípios. As outras 45% ainda não seguem as regras. São 12,5 milhões de empresas já emitindo a nota fiscal corretamente.

As informações são necessárias para que seja possível calcular qual a alíquota do novo tributo federal que mantém a arrecadação no mesmo nível dos últimos anos. O percentual deverá ser divulgado no último trimestre deste ano.

A reforma criou o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, que vai aglutinar uma série de tributos pagos pelos brasileiros. Com a mudança, consumidores e empresas irão pagar dois tributos na mesma guia. Um, chamado CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), irá para a Receita Federal. Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) vai para um comitê formado por estados e municípios. Haverá apenas um cadastro e uma nota fiscal.

A publicação, na quinta-feira (30), dos regulamentos da reforma deu início ao prazo de três meses para que empresas que não estão cumprindo as obrigações previstas para 2026 sejam notificadas. As autuações e cobranças, no entanto, só começam em 2027.

Neste ano, a única obrigação é emitir as notas com as informações. Não há recolhimentos dos tributos. As micro e pequenas empresas do Simples Nacional estão dispensadas dessa obrigação, que também não se aplica aos Microempreendedores Individuais.

“Queria adiantar para as empresas que vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante entrevista coletiva em Brasília (DF).

Na quinta, a Receita Federal publicou um decreto com o regulamento da CBS, e o CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) divulgou uma resolução com o regulamento do IBS. Cerca de 95% das duas normas são semelhantes, já que se tratam de tributos “gêmeos”.

Os regulamentos permitem às empresas colocar em prática as regras previstas na reforma, embora muitas coisas ainda necessitem de detalhamento, especialmente as questões específicas de cada setor.

Por isso, a partir desta segunda (4), a Receita e o Comitê vão receber sugestões de aperfeiçoamento do documento. Uma nova versão está prevista para ser publicada em até cem dias.

Ela vai incorporar propostas de setores da sociedade e também detalhar questões sobre as quais ainda não há consenso entre os diferentes governos envolvidos. A avaliação dos técnicos é a de que as regras necessárias para funcionamento do novo sistema já estão nas normas divulgadas nesta quinta.

“Não é um regulamento engessado, e temos a capacidade de aprimoramento com a participação da sociedade”, afirmou na entrevista o presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César de Oliveira,

O regulamento tem mais de 600 artigos, mas substitui mais de 5.000 legislações. Somente as regras do PIS/Cofins, que será extinto em 2027 e incorporado à CBS, têm mais de 800 dispositivos.

O assessor da Secretaria Executiva do ministério, João Pedro Nobre, disse que os regulamentos buscam reproduzir artigos da Lei Complementar da reforma, com objetivo de criar um documento único para consulta de todos os interessados.

O gerente de programa da Receita Roni Peterson afirmou que o número de notas fiscais com informação sobre o tributo é bem representativo. “Mais de 50% das notas fiscais chegando no nosso ambiente já tão com o destaque de maneira voluntária e anterior ao regulamento. Então a gente espera que em pouco tempo chegue a um número bastante relevante de cumprimento.”

Os números da Receita mostram que o gargalo está nas NFS-e (notas fiscais de serviços), que dependem dos municípios – muitos deles ainda não adaptados para receber os documentos. Das notas com destaque dos novos tributos, apenas 3,78% são dessa categoria. Os documentos de venda de produtos, emitidos pelos estados, representam a maioria das notas emitidas dentro do novo sistema.

O também gerente de programa da Receita Federal Fernando Mombelli reforçou que, na prática, as multas só começam em 2027.

“A partir de agosto vai haver essa obrigatoriedade, mas também já informamos que esse é um ano educativo. Ou seja, eventualmente, se algum contribuinte não conseguir cumprir com suas obrigações, ele vai ser comunicado e vai ser dada oportunidade para que ele consiga preencher seus documentos de maneira que não haja a possibilidade de qualquer penalidade nesse sentido.” (Com informações da Folha de S.Paulo)