Home Brasil Nova lei que regulamenta o comércio de ouro traz avanço contra o garimpo ilegal no País

Recém-aprovado na Câmara dos Deputados e agora sob análise pelo Senado, um projeto de lei prevê o fechamento do cerco ao comércio ilegal de ouro no Brasil. Trata-se de um texto que atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo regras mais rigorosas para fiscalização e controle de origem, transporte, compra e venda do metal precioso.

Um dos aspectos importantes é a extinção da presunção de boa-fé nessa modalidade de comércio. Durante anos, a distorção favoreceu a ilegalidade e estimulou a exploração clandestina. Pela legislação em vigor desde 2013, distribuidoras de títulos e valores mobiliários podiam comprar o metal com base apenas na declaração do vendedor, sem necessidade de comprovar origem.

No ano passado, o STF decidiu por unanimidade que esse trecho da lei era inconstitucional. E determinou que fossem tomadas medidas administrativas, regulatórias e legislativas para coibir a extração em terras indígenas e áreas de proteção ambiental.

O projeto torna obrigatória a comprovação de origem em toda a cadeia de comercialização, exige emissão de nota fiscal eletrônica, impõe regras de transporte com guia específica e constitui um sistema nacional de rastreabilidade, com marcação física do ouro e registro de todas as operações.

Estabelece, ainda, que o metal extraído de garimpos só poderá ser vendido inicialmente a instituições credenciadas pelo Banco Central. Caberá a estas a verificação da origem e a emissão de alertas sobre suspeitas de fraude.

Alguns pontos do projeto já estão em vigor por decisões da Receita Federal ou do próprio Supremo Tribunal Federal. Mas é importante que o País tenha uma legislação rigorosa e abrangente para disciplinar o comércio do ouro no Brasil, atividade na qual ainda impera o descontrole e, com isso, problemas como contrabando e evasão no âmbito das riquezas minerais.

Para se ter uma ideia, quase 53 toneladas do metal vendido em 2021 no Brasil (54% da produção nacional) apresentavam indícios de irregularidade. O levantamento é o do Instituto Escolhas, associação civil sem fins lucrativos fundada em 2015 e que se dedica a temas sobre sustentabilidade no País.

Controvérsias

Outros pontos controversos ainda precisam ser discutidos. O principal diz respeito ao rastreamento. A proposta, relatada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), atribui exclusividade à Casa da Moeda para marcação física, rastreio do metal e impressão de selo de autenticidade.

O trecho não fazia parte da proposta enviada pelo Executivo e foi criticado por ambientalistas. Organizações Não Governamentais (ONG) afirmam que a instituição não possui conhecimento técnico necessário e que a atribuição deveria ser da Agência Nacional de Mineração. Os senadores terão de analisar se é o caso de manter a exclusividade.

As normas ganham importância devido aos danos do garimpo ilegal. Garimpeiros ainda permanecem na região dos ianomâmis, a despeito de ações da Polícia Federal (PF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Eles destroem grandes áreas de floresta, contaminam rios, levam doenças e violência às populações indígenas.

Para autoridades e especialistas no assunto, permitir que o ouro clandestino chegue ao mercado formal é compactuar com uma série de crimes e até mesmo genocídio. Não se sabe se a mudança na legislação será suficiente para resolver o problema, mas trata-se de algo necessário: afinal, não se pode continuar como está. (com informações de O Globo)