Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025
Por Redação Rádio Pampa | 25 de março de 2023
Com muito atraso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou ato para determinar o retorno das comissões mistas para análise de medidas provisórias (MPs). A decisão vale para as MPs editadas pelo presidente Lula da Silva desde 1.º de janeiro. Já as propostas enviadas ao Congresso pelo ex-presidente Jair Bolsonaro seguirão o rito temporário instaurado durante a pandemia de covid.
Já não era sem tempo. Não havia nada minimamente republicano que justificasse o impasse artificial em torno da tramitação das medidas provisórias. O rito sumário, em que as MPs são analisadas diretamente em plenário, foi proposto para proteger os deputados e senadores dos riscos associados ao novo coronavírus. É um absurdo que a defesa de uma prática que nasceu para ser temporária tenha sido usada para manter o Legislativo no estado de letargia em que está há dois meses.
O País vive tempos estranhos. Em uma imerecida deferência ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Pacheco chegou a sugerir uma fórmula para manter a tramitação expressa das MPs, alternando a Casa iniciadora entre Câmara e Senado. Mas o acordo, que exigiria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), foi rejeitado pelo presidente da Câmara.
Finalmente, enquanto presidente do Congresso, Pacheco fez o que já devia ter feito há muito tempo: cumpriu a Constituição e restabeleceu as comissões mistas. Sua decisão, no entanto, foi interpretada como um enfrentamento pelo presidente da Câmara. Lira afirmou que Pacheco “perdeu a razão” e agiu com “truculência”. “Era de se esperar o bom senso por parte do Senado de que o que estava funcionando bem permanecesse”, disse Lira. É o caso de perguntar: “funcionando bem” para quem?
As medidas provisórias precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para que se tornem leis definitivas, mas produzem efeitos imediatos a partir da data de sua publicação. Foi para impor limites a esse instrumento que o Congresso aprovou, em 2001, a Emenda Constitucional 32, depois convertida no artigo 62 da Constituição.
Comissões mistas
A obrigatoriedade de instalação das comissões mistas para analisar as MPs foi uma forma de limitar eventuais arbitrariedades cometidas pelo Executivo. Ao impedir que um governo reedite, na mesma sessão legislativa, uma medida provisória que tenha perdido validade ou sido derrotada por uma das duas Casas, a emenda constitucional valoriza as prerrogativas do Legislativo. Além disso, com o estabelecimento dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de MPs, a Constituição garantiu ao Congresso o direito de devolvê-las quando esses critérios deixam de ser observados.
De forma acertada, mas temporária, muitas dessas balizas tiveram de ser suprimidas durante a pandemia. O rito expresso para a tramitação de MPs voltou a desequilibrar a relação entre os Poderes, dando a Lira um protagonismo que antes foi do Executivo e depois passou a ser compartilhado com a Câmara e o Senado. Se durante a pandemia essa distorção foi tolerada, depois dela só pode ser considerada um abuso. (Opinião/O Estado de S. Paulo)
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