Home Rio Grande do Sul Decisão judicial obriga concessionária de energia a apresentar plano para retirada de fiação irregular em Pelotas

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) obteve liminar determinando que a concessionária de energia CEEE-D apresente plano de trabalho para remover a fiação irregular no perímetro urbano de Pelotas (Região Sul do Estado. A decisão foi concedida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca local, Adriano Zibetti.

De acordo com a medida, a empresa deve apresentar em até 60 dias um plano de trabalho destinado à remoção de cabos, fios e equipamentos auxiliares soltos, rompidos ou cuja irregularidade na instalação possa causar risco à segurança do sistema e da população. No processo a companhia consta como detentora da infraestrutura e da responsabilidade direta por sua gestão e fiscalização, ainda que empresas de telecomunicação também ocupem os postes.

Os termos deverão contemplar a divisão do território urbano de Pelotas em áreas de atuação, classificadas conforme o maior volume de fiação existente, ou então sob risco mais grave. A execução das ações deverá começar pelos pontos mais críticos, até que se atinja cobertura integral do perímetro urbano.

Marca falsificada

Também em Pelotas, 1ª Promotoria de Justiça Especializada firmou acordo com um site de comércio eletrônico que atua como marketplace. No foco da medida está a garantia de ressarcimento integral a consumidores que adquiriram suplemento alimentar falsificado, oferecido na plataforma em 2023 e 2024 como “Maca Peruana”.

A conclusão das tratativas também prevê a publicação de um comunicado oficial e o repasse de R$ 250 mil ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Pelotas. O dinheiro será destinado à compra de viatura policial.

O promotor José Alexandre Zachia Alan, que assina o documento, ressalta que a plataforma foi responsabilizada por integrar a cadeia de consumo mas não ter adotado medidas eficazes para impedir o comércio do item fraudulento.

A investigação teve início a partir de denúncias apresentadas por empresas detentoras do registro do produto original, que relataram a oferta de itens irregulares no endereço eletrônico. O suplemento era anunciado por um vendedor residente em Pelotas e com rotulagem semelhante à original, induzindo os consumidores ao erro.

Também foi constatado que o produto não atendia às exigências legais e sanitárias. Diante da suspeita de falsificação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou em todo o território nacional a proibição da fabricação, venda, distribuição, propaganda e uso do produto irregular.

“Por se tratar de item relacionado à saúde, o MPRS destacou que a conduta representava risco relevante aos consumidores, diante da ausência de garantias quanto à composição do conteúdo ofertado”, acrescenta o portal mprs.mp.br.

(Marcello Campos)