Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022

Home Flávio Pereira Presidente da Ajuris: “Se o Estado aderir ao Regime de Recuperação vai se tornar uma autarquia da União”

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A Assembleia Legislativa tentará colocar em votação, na sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei PLC 48/2022 que estabelece a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. É a última etapa para o estado habilitar-se à renegociação da dívida com a União, através do Regime de Recuperação Fiscal. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), dois pré-candidatos ao governo do Estado (Onyx Lorenzoni/PL e Luis Carlos Heinze/PP) e vários partidos apostam na Ação Civil Ordinária (ACO 2059) iniciativa da OAB, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e questiona as cláusulas da dívida que originalmente vigorava por trinta anos e passou a vigorar por cinquenta e a ser quitada até 2048. Foi contraída em 1998, pelo montante de R$ 9,5 bilhões, dos quais já foram pagos R$ 37,1 bilhões e ainda restava como saldo devedor R$ 73,7 bilhões ao final de 2021 segundo a petição da OAB.

Com a palavra, o presidente da Ajuris

Ontem, o colunista conversou com o presidente da AJURIS (Associação dos Juízes do RS), Desembargador Cláudio Martinewski sobre as razões que levam a entidade a se opor à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal: “Na verdade, a situação é de grande complexidade, mas ela de certa forma se materializou agora no PLC 48/2022 que é o último requisito para a aprovação do Plano de Recuperação. Isso abriu a oportunidade para fazermos um debate público a respeito do conteúdo da ACO 2059 que é a ação que a OAB propôs onde ela discute o tamanho da dívida. Existe um consenso entre todos os economistas que já deram parecer, e quem analisa a questão do regime de Recuperação em relação a perda da autonomia do estado, a autonomia administrativa e financeira, e em relação à própria composição da dívida. Ela é impagável. Primeiramente nós acertamos por 30 anos, já está em 50 anos, nós vamos pagar 50 anos, e talvez mais 50 anos porque a estruturação dela é mal formulada, e ela impõe ao Rio Grande do Sul ficar de joelhos para a União. Isso não pode ser aceito, haveria a necessidade de uma discussão mais ampla, mas aí entramos na questão política, que refoge. Nós estamos levando a argumentação jurídica, mas a solução plena seria abrir uma discussão política, especialmente em relação aos principais Estados devedores: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e a cidade de São Paulo, porque é impagável. Não é admissível que estes estados, que são grandes PIBs brasileiros, fiquem submetidos a uma dívida que será eterna. Isso, sob o ponto de vista jurídico,é irrazoável.”

Sentimento corporativista

O colunista indagou ao presidente da Ajuris, como a entidade reage às críticas indicando que um sentimento corporativista estaria motivando esse movimento da entidade: “Normalmente, quando alguém quer desqualificar um debate, diz: Ah, isso é uma pauta de esquerda,é uma pauta de direita, é uma pauta corporativa. E aí a gente fica num nível de debate um pouco mais abaixo do que ele deveria ser. Eu vou trazer o parecer do doutor Fernando Facury Scaff, paulista, professor da USP, que analisa esse regime sob o ponto de vista jurídico. Ele diz que o estado que aderir ao Plano de Recuperação fiscal, se torna uma autarquia da União. Então não é a Ajuris, nem a esquerda ou a direita que estão pautando isso. É um professor da USP. E o próprio estado do Rio Grande do Sul entrou com a ACO 2755 contra a União, mais ampla que a própria ação da OAB, onde questiona as abusividades e ilegalidades do tamanho da conta que ele acabou aderindo lá em, 1998. E obteve uma liminar a respeito disso, e suspendeu. Ou seja: havia razoabilidade a ponto de conseguir uma liminar no Supremo Tribunal Federal. Então não somos nós que estamos dizendo isso. O próprio estado quando entrou, e agora está desistindo desta ação, que disse que havia ilegalidade, que havia abusividade. E isso representa para o estado praticamente uma taxação da riqueza dos gaúchos que tem problema em gerar receita, porque é um estado exportador agro, aí não gera receita, e não tem condições enquanto o PIB cresce abaixo do valor do crescimento da dívida. Isso é os economistas é que dizem, e não é uma pauta corporativa. A gente vê o presidente da Fiergs, o presidente do Sinduscom falando na questão corporativa, e é legítimo que se faça isso, porque, por trás disso, o que a Ajuris sustenta, é o risco de uma eventual precarização do estado do Rio Grande do Sul, do serviço público do Estado, e logicamente do Poder Judiciário, e isso a gente não quer, e queremos colocar isso no debate publico”.

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