Home Política Presidente do Senado encaminha PEC da oposição que prevê contratação por hora trabalhada

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), encaminhou nesta quinta-feira (28) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, que propõe mudanças na legislação trabalhista para instituir o modelo de contratação baseado em hora trabalhada. A iniciativa é defendida por parlamentares da oposição como uma alternativa à proposta que prevê o fim da escala 6×1, aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (27).

A PEC foi protocolada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que também atua como coordenador político da pré-campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Antes de ser apresentada oficialmente, a proposta já contava com a assinatura de 36 dos 81 senadores. Segundo Marinho, o número de apoiadores subiu para 40 após o protocolo.

O despacho de Alcolumbre para a CCJ representa o primeiro passo da tramitação da proposta no Senado. Caberá agora ao presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), indicar um relator para analisar o texto. Não há prazo definido para essa escolha nem para o início da discussão da matéria.

A proposta cria um sistema alternativo de jornada de trabalho, permitindo que empregados possam optar entre o modelo tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas.

Pelo texto, seriam autorizados acordos individuais entre empregador e empregado para definir compensação de horários, redução de jornada e contratação por hora. A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal e amplia a possibilidade de negociação direta entre as partes, sem a necessidade de intermediação sindical em determinadas situações.

Um dos pontos centrais da proposta é a previsão de que contratos individuais possam prevalecer sobre acordos e convenções coletivas. O texto também estabelece que o novo modelo deverá respeitar o limite constitucional de 44 horas semanais de trabalho. Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a medida passará a valer 180 dias após a promulgação.

A discussão ocorre em meio ao avanço da proposta que reduz a jornada semanal de trabalho e extingue a escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua durante seis dias consecutivos para ter direito a um dia de descanso. O tema ganhou força no Congresso após mobilizações nas redes sociais, manifestações de sindicatos e pressão de centrais trabalhistas.

Parlamentares da oposição e pré-candidatos à Presidência da República têm defendido a flexibilização das relações de trabalho como alternativa à redução obrigatória da carga horária semanal. Entre os defensores do modelo de pagamento por hora trabalhada estão Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo-MG).

Os apoiadores da PEC afirmam que o sistema pode ampliar a liberdade de negociação entre empresas e trabalhadores, além de estimular a geração de empregos e reduzir custos trabalhistas. Já críticos da proposta argumentam que a prevalência do contrato individual sobre acordos coletivos pode enfraquecer direitos trabalhistas e diminuir o poder de negociação dos sindicatos.

A expectativa é que o debate sobre modelos de jornada de trabalho ganhe ainda mais espaço no Congresso Nacional nos próximos meses, diante do impacto econômico e social das propostas em discussão.