Home Colunistas Projeto do Deputado Federal Afonso Motta redefine conceito de superendividamento

Uma iniciativa do deputado federal gaúcho Afinso Motta (PDT), o Projeto de Lei 1409/23 altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O projeto abrange, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contratos, decisões judiciais, etc). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código do Consumidor, que é alterado pelo projeto, define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de dívidas relacionadas ao consumo”, incluindo operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, sem tratar, no entanto, de outros tipos de dívidas.

Projeto foi inspirado em debates com magistrados e juristas

Afonso Motta explica que a alteração proposta foi inspirada em sugestão apresentada durante a 9ª Jornada de Direito Civil, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. No entendimento de ministros do Superior Tribunal de Justiça que participaram dos debates, “se o superendividamento atinge, de forma crítica, o patrimônio da pessoa natural de forma global, então todos os débitos pendentes devem ser solucionados ou direcionados a um caminho de resolução”.

Lei do Superendividamento

O projeto atualiza a Lei do Superendividamento, que alterou o Código do Consumidor para prever a opção de renegociação de todas as dívidas de consumo do devedor de uma só vez. A intenção da Lei do Superendividamento é definir um plano de pagamento viável para a pessoa endividada, evitando que ela seja alvo de assédio e humilhação por parte dos credores.

Quarta-feira de cinzas de agenda intensa no Legislativo

Na quarta-feira de cinzas, o presidente da Assembleia gaúcha comandou uma agenda intensa. Além da sequência de audiências em seu gabinete, Adolfo Brito presidiu presencialmente no plenário, uma sessão híbrida.

Parceria em cursos de formação técnica

Uma das audiências, aconteceu com o ex-presidente do Legislativo e atual Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Profissional, o deputado Gilmar Sossela (PDT). Ele levou a Adolfo Brito (PP) a agenda da segunda etapa do ‘RS Qualificação’, política pública que já contas com a parceria de 202 municípios e oferece aos gaúchos oportunidades de formação técnica a partir de cursos como operador de drone, encanador, mecânico, padeiro e cuidador de idoso – no total, 104 possibilidades de formação. A meta é alcançar 20 mil alunos, e Adolfo Brito avaliou a possibilidade de uma parceria da Assembleia Legislativa.

Balões de ensaio antecipam decisões de impacto do STF

A estratégia de ministros do STF, de lançarem “balões de ensaio” para testar a reação da sociedade, da Procuradoria-Geral da República e do apático Congresso Nacional antes de seguir em frente é conhecida. Foi assim em maio de 2020, quando o ministro do STF Alexandre de Moraes, ignorando a prerrogativa constitucional, suspendeu a nomeação pelo presidente Jair Bolsonaro do delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. O recuo de Bolsonaro e o silêncio do Congresso fez o STF avançar a partir daí. Em março de 2021, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin – ignorando o princípio da preclusão, como advertiu o então ministro Marco Aurélio – anulou de forma surpreendente, em decisão monocrática, as condenações do ex-presidente Lula, condenado em três instâncias, tornando-o elegível novamente. A reação passiva da opinião pública e do Congresso encorajou o plenário do STF a referendar a decisão de Fachin. Há uma semana, o presidente do maior partido de oposição, Valdemar Costa Neto, do PL, teve a prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, por um motivo prosaico: manter em sua casa uma arma cujo registro havia vencido. Mais uma vez, o silêncio do Congresso Nacional pode ter encorajado novos decretos de prisão nessa linha. Aguarda-se o próximo capítulo.