Domingo, 28 de Novembro de 2021

Home em foco Proposta de Emenda à Constituição que tira o poder do Ministério Público deve ser votada terça-feira

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), se aprovada, pode representar ”o fim da impunidade em um órgão muito forte”.

Alvo de protestos de promotores e procuradores, o texto, entre outras mudanças, amplia de 14 para 15 o número de integrantes do colegiado e aumenta de duas para quatro as indicações que Câmara e Senado podem fazer para o órgão. O Ministério Público perde uma.

Lira afirmou que a PEC será votada na próxima terça-feira (19). A discussão do texto da PEC 5/21 foi concluída na semana passada e, em seguida, a sessão deliberativa virtual do plenário foi encerrada. ”Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o plenário mais completo para facilitar a discussão, tornando-a mais democrática”, disse.

Havia expectativa de que o texto fosse votado no plenário durante a última semana, o que não se confirmou em razão da falta de consenso entre os deputados. A análise da matéria já havia sido adiada. Como se trata de uma PEC, precisa ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Uma comissão especial da Câmara aprovou parecer favorável do relator, Paulo Magalhães (PSD-BA), que ampliou as mudanças na composição e no funcionamento do CNMP, órgão responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores.

Lira saiu em defesa da PEC no mesmo dia em que promotores e procuradores iniciaram, em 18 estados, uma série de atos de repúdio à proposta. A categoria considera que o texto enfraquece o MP e fere a independência funcional de seus membros, com sérios prejuízos às investigações.

Entre outros pontos controversos, a PEC dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do CNMP, que passaria a acumular a função de corregedor nacional do MP — autoridade responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores. Atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República, e o corregedor é eleito pelos conselheiros.

Interferência

A PEC também dá ao conselho o poder de rever e mudar decisões de integrantes do MP, inclusive em investigações. Conforme o texto, isso ocorrerá quando for comprovada a utilização do cargo para fins de interferência na ordem pública e política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais. Para promotores e procuradores, o dispositivo representa uma interferência na atuação dos integrantes do MP.

Para Lira, há muitas versões sobre a PEC criadas por integrantes do Ministério Público. O deputado disse que um dos objetivos da proposta é fazer com que a sociedade civil consiga maior participação no CNMP, pois, segundo ele, o órgão não tem funcionado para punir seus membros.

”São questões que serão decididas com transparência, mas pode ser a PEC do fim da impunidade de um órgão muito forte. Hoje, nenhum membro do MP responde por improbidade. É importante um conselho forte, com presença, para que tenhamos transparência”, disse Lira.

Além de protestos, promotores e procuradores têm recorrido a deputados na tentativa de convencê-los a não aprovar as mudanças. Também discutem a possibilidade de judicialização no STF, para reverter eventual desequilíbrio no CNMP pela maior interferência do Congresso. Um dos argumentos é o da paridade entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ambos criados em 2004 pela mesma legislação.

Em outra frente de pressão, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) emitiram nota conjunta para ”manifestar a irresignação com os pontos que consideram mais graves, seja pela indesejável interferência nas atividades finalísticas, seja pela afronta à autonomia institucional e à independência funcional de seus integrantes”.

Além disso, quase 3 mil integrantes do MP assinaram nota em que pedem a rejeição integral da PEC. O documento não está vinculado a nenhuma entidade de classe e partiu de promotores de São Paulo. No texto, eles afirmam que a proposta altera a espinha dorsal do modelo constitucional do MP, sem a qual a instituição não pode atuar como defensora do Estado constitucional de direito.

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