Home Brasil Reforma tributária: voos regionais terão imposto reduzido em 40%

Voos com origem e destino a aeroportos regionais terão desconto de 40% no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir das mudanças de tributação causadas pela reforma tributária. Essa alteração está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, enviado ao Congresso Nacional na quarta-feira (24), para regulamentar a Emenda Constitucional nº 123/2023, aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro do ano passado, depois por passar em uma votação de dois turnos.

Com a medida, o objetivo é beneficiar municípios menores, com tráfego aéreo menos intenso.No texto da regulamentação, foram criados parâmetros de acordo com classificação do IBGE para definir o porte dos aeroportos e quais deles se encaixam na categoria ‘regionais’.

Voos entre metrópoles e grandes aeroportos, como Rio, Brasília e São Paulo, não terão o desconto. O texto cria parâmetros, de acordo com classificação do IBGE, para definir o porte dos aeroportos.

“Contamos com o apoio da Anac e do Ministério dos Portos e Aeroportos para determinar o que é aviação regional, baseada em categorias do IBGE. O regime será aplicado a voos que tenham origem ou destino nesses municípios. Foi necessário fazer uma definição do que é aviação nacional, que hoje não existe”, disse a diretora na Secretaria de reforma tributária, Camila Cavalcanti.

Os transportes coletivos também terão um tratamento diferenciado da alíquota padrão do IVA. Porém, as empresas do setor não poderão captar créditos. Já para transporte coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, a alíquota determinada será aquela que mantiver a carga tributária.

Também entram nos regimes específicos bares, restaurantes, hotéis e agências de turismo. A alíquota para esses setores será separada da padrão, calculada de maneira a não aumentar a carga tributária para os setores.

Cesta básica

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) afirmou em nota que a lista de produtos apresentada para compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos isenta de tributos precisa ser aprimorada. A entidade afirma que defenderá a inclusão das proteínas de origem animal na lista de isentos, por entender que são parte essencial da alimentação saudável.

No texto, a Abras afirma que “reconhece todo o esforço empreendido” pelo governo federal na elaboração de projeto de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária, mas diz que deve apresentar outra proposta de lista.

Para contribuir com o debate durante a tramitação no Congresso, a Abras apresentará, nos próximos dias, uma proposta consolidada contendo uma lista de produtos que considera a ideal e que atenda o previsto no artigo 8o da Emenda Constitucional 132, que criou a ‘Cesta Básica Nacional de Alimentos’.