Home em foco Senado trava seis indicações ao Conselho do Ministério Público e pode afetar atividades do órgão por falta de quórum

A demora do Senado Federal em pautar a votação em plenário de seis indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ameaça parar as atividades do órgão por falta de quórum. Responsável pela fiscalização administrativa e disciplinar dos membros do Ministério Público no Brasil, o conselho precisa de pelo menos sete dos 14 integrantes para abrir as sessões. Porém, com o fim do mandato de seis conselheiros e com outras três vagas que já estavam vazias, só restarão cinco conselheiros a partir do dia 21 deste mês.

Os seis nomes já passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda não foram submetidos ao plenário, porque a sessão precisa ser presencial e a aprovação requer os votos da maioria absoluta. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prometeu aos conselheiros pautar a sessão até o fim do mês. Estão na fila de espera os candidatos Rinaldo Reis (recondução, pelo Ministério Público estadual), Oswaldo D’Albuquerque (recondução, Ministério Público estadual), Paulo Cezar Passos (Ministério Público estadual), Angelo Farias (Ministério Público do Trabalho), Antônio Edílio Teixeira (Ministério Público Federal) e Jaime Miranda (Ministério Público Militar).

Em campanha para impedir a aprovação na íntegra da PEC 05/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e altera a composição do CNMP, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, teme que a votação presencial não seja a única explicação para o atraso nas indicações: “Ninguém me disse oficialmente, mas se comenta que, enquanto o CNMP não votar as questões do Pará e do Rio de Janeiro, os nomes não serão aprovados”.

Cazetta se refere a duas reclamações disciplinares abertas no CNMP contra membros do Ministério Público que investigaram pessoas ligadas ao Senado. Ambas sob a relatoria do corregedor-geral do conselho, Rinaldo Reis, as reclamações podem induzir a abertura de processos administrativos disciplinares (PADs) contra os acusados, com possibilidade de penas que vão de censura à demissão do serviço público.

Uma delas atinge os 11 procuradores da República que integraram a força-tarefa da Lava-Jato no Rio. Eles são acusados, em reclamação proposta pelos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, de quebra de sigilo na investigação sobre a participação de ambos em suposto esquema de propinas na construção da usina nuclear de Angra 3, no Rio. Rinaldo propôs a demissão do grupo, mas a votação do PAD em plenário foi adiada para a semana que vem depois que o conselheiro Sílvio de Amorim Júnior pediu vista.

Do grupo acusado, seis procuradores integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPF-RJ (Gaeco Federal). Se o PAD for aberto, correm o risco de exclusão da equipe, prejudicando investigações em andamento como a Operação Kriptos, que desbaratou uma quadrilha de Cabo Frio, na Região dos Lagos, responsável por uma milionária pirâmide financeira disfarçada de investimentos em bitcoins.

O advogado Fábio Medina Osório, que representa Jucá e Lobão, alega que os 11 procuradores da República ofereceram denúncia contra os seus clientes, em março deste ano, com base em informações sigilosas colhidas nas investigações. Já o advogado dos procuradores, Daniel Sarmento, ao rechaçar a acusação, disse que “vola a Constituição a pretensão de punir com a demissão 11 procuradores pela simples divulgação de um release, referente a denúncia que trata de tema de claro interesse público: possível corrupção de senadores em obra pública”.

Edison Lobão e Romero Jucá foram acusados de receber vantagens indevidas que, somadas, chegam a R$ 9,2 milhões e R$ 1,3 milhão, respectivamente.

Outro alvo de reclamação disciplinar é Gilberto Martins, ex-procurador-geral de Justiça do Pará, acusado pelo governador paraense, Helder Barbalho (PMDB), filho do senador Jáder Barbalho, de vazamento de informações que estavam supostamente cobertas pelo segredo de Justiça. Martins teria usado dados de inquéritos em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para propor ação civil pública contra o governador.

A investigação contra Helder Barbalho apurou supostas irregularidades na aquisição de ventiladores pulmonares — ou respiradores —, em março de 2020, pelo Governo do Estado Pará, para o tratamento de pessoas vitimadas pela pandemia do novo coronavírus. Desde então, o governador nega qualquer irregularidade no processo licitatório.

O presidente da Associação do Público do Rio de Janeiro (Amperj), Cláudio Henrique da Cruz Viana, disse que o CNMP já é um órgão que tem uma expressiva participação política pelo fato de o Senado Federal atualmente ter que aprovar todas os indicados para o conselho, além de indicar diretamente um de seus integrantes: “É bom lembrar que dentre as funções constitucionais do Ministério Público está a defesa da ordem democrática. O MP participa ativamente de todo improcedente eleitoral. É muito preocupante que em véspera de período eleitoral tão complexo como o do próximo ano tente-se fragilizar e submeter o MP brasileiro a um controle político de suas ações”.