Sábado, 02 de Março de 2024

Home Rio Grande do Sul Aprovada a criação da Vara Estadual de Improbidade Administrativa na Justiça gaúcha

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Em sessão administrativa realizada nesta semana de forma presencial, pela primeira vez desde o início da pandemia de coronavírus, os desembargadores do Órgão Especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) aprovaram a transformação da 19ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre em Vara Estadual de Improbidade Administrativa e a criação do Núcleo de Justiça 4.0 de Proteção ao Erário Público Adjunto.

A relatora do processo foi a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. A medida atende à resolução 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que determina que os núcleos de Justiça 4.0 devem ser instalados para fins de propiciar a racionalização do serviço judiciário e equalização da carga de trabalho e de serviço das diversas unidades jurisdicionais, buscando qualificar e agilizar a prestação jurisdicional.

O núcleo atuará por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e funcionará de forma adjunta junto à Vara de Improbidade Administrativa.

Conforme a decisão, o acervo da matéria especializada da 19ª Vara Cível do Foro de Porto Alegre (ações revisionais sobre negócios jurídicos bancários que tenham apenas por assunto “empréstimo consignado”) será redistribuído entre as Varas Cíveis da Comarca da Capital, as quais deverão, posteriormente, remeter os processos ao Núcleo Program Bancário de Justiça 4.0.

O acervo da matéria não especializada da 19ª Vara Cível será redistribuído para a 7ª Vara Cível (1º e 2º Juizados) da Comarca de Porto Alegre.

A partir da data da transformação da 19ª Vara Cível, as novas ações revisionais sobre negócios jurídicos bancários que tenham apenas por assunto “empréstimo consignado” serão distribuídas por sorteio entre as Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre.

Também serão redistribuídos para a Vara Estadual todos os processos de improbidade administrativa de Porto Alegre e aqueles distribuídos nas demais Comarcas do Estado nos últimos 24 meses, sem prejuízo de posterior redistribuição do acervo que continuará a tramitar nas demais Comarcas.

Todos os novos processos relacionados à matéria improbidade administrativa, bem como as suas subclasses, deverão ser distribuídos originariamente junto à Vara Estadual de Improbidade Administrativa.

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