Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021

Home Política Câmara aprova texto-base de medida provisória que recria Ministério do Trabalho

Compartilhe esta notícia:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base de uma medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência.

A pasta foi criada em 1930, no entanto, no governo do presidente Jair Bolsonaro, a estrutura foi incorporada ao Ministério da Economia. Em julho de 2021, o presidente decidiu fazer uma minirreforma ministerial e editou uma medida provisória estabelecendo a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência. O atual titular é o ministro Onyx Lorenzoni.

Por se tratar de uma medida provisória, as regras previstas no texto começaram a valer a partir da publicação da matéria no “Diário Oficial da União” (DOU), o que foi feito em julho. Mas para virar lei em definitivo a medida precisa ser aprovada pelo Congresso.

Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques — alterações pontuais no texto principal. Em seguida, a matéria segue para o Senado.

O texto

Além de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência, o texto também transfere secretarias da estrutura do Ministério da Economia para a nova pasta, entre elas, as de Trabalho e da Previdência e a subsecretaria de assuntos corporativos.

De acordo com a medida, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Conselho de Recursos da Previdência Social também foram deslocados para o Ministério do Trabalho e Previdência.

A medida provisória também estabelece áreas de competência da pasta recriada, são elas:

  • previdência;
  • previdência complementar;
  • política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
  • política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
  • fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
  • política salarial;
  • intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;
  • segurança e saúde no trabalho;
  • regulação profissional; e
    registro sindical.

O relator, deputado Zé Nelto (PODE-GO), incluiu ainda um dispositivo para criar o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo é permitir que, por meio desta ferramenta, o empregador seja notificado de atos administrativos, ações fiscais, intimações e outros avisos. Além disso, pode receber documentações eletrônicas exigidas em ações fiscais ou em apresentação de defesa e recursos durante processos administrativos.

Cidadania e Turismo

A proposta também muda a estrutura dos ministérios do Turismo e da Cidadania.

As atribuições relativas ao setor cultural, previstas na atuação de comissões, secretarias e conselhos, passam da pasta da Cidadania para o Turismo. Com isso, este último terá competências como:

  • regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;
  • política nacional de cultura;
  • proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;
  • regulação dos direitos autorais;
  • assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
  • desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;
  • formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor de museus.

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de Política

Governistas tentam aprovar proposta que antecipa aposentadoria de ministros do Supremo
Rio Grande do Sul autoriza redução para cinco meses no prazo de aplicação da terceira dose contra covid. Reforço pode ser feito com qualquer vacina
Deixe seu comentário
Pode te interessar
Baixe o app da RÁDIO Pampa App Store Google Play

No Ar: Pampa Na Madrugada