Home Bruno Laux Consumidores gaúchos podem ganhar proteção contra corte de água durante contestação de cobrança

Proteção do consumidor

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa propõe a proibição do corte do fornecimento de água e esgotamento sanitário em casos de cobranças contestadas pelo usuário. A proposta estabelece que a interrupção do serviço não poderá ocorrer enquanto houver uma reclamação formal em análise na via administrativa ou em trâmite judicial. Autor do texto, o deputado Cláudio Tatsch (PL) afirma que a medida deve assegurar a proteção do consumidor frente a possíveis erros de leitura de hidrômetros ou faturamentos excessivos, assegurando a manutenção de um serviço essencial. A matéria prevê multas graduais aos prestadores que descumprirem a vedação, com os recursos sendo revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Caso a suspensão indevida seja realizada, a concessionária terá o prazo máximo de seis horas para restabelecer o fornecimento, sob pena de sanções diárias adicionais.

Abuso policial

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento gaúcho ouviu, nessa quarta-feira (17), o relato da advogada criminalista Jordana Battilana sobre episódios de suposto abuso policial e violação de prerrogativas profissionais em Porto Alegre. A profissional afirmou ter sido impedida de exercer seu trabalho por integrantes da Brigada Militar durante uma operação do Batalhão de Choque, destacando a reincidência de ações do tipo em áreas periféricas. Diante dos relatos, a presidente do colegiado, deputada Laura Sito (PT), anunciou que formalizará uma representação junto à Corregedoria da Brigada Militar e ao Ministério Público Estadual. A comissão informou ainda que continuará acompanhando o caso, podendo adotar novas providências conforme o avanço das investigações institucionais.

Deriva tóxica

Avançou com votação unânime na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia o projeto de lei que busca proteger produtores rurais gaúchos contra os prejuízos da deriva de herbicidas hormonais. A proposta, estruturada a partir dos trabalhos de uma subcomissão presidida pelo deputado Elton Weber (PSD), estabelece normas rigorosas para o uso e a fiscalização desses produtos, buscando mitigar danos à produção agropecuária estadual. Entre as principais inovações previstas estão a criação do Observatório Estadual sobre Derivas de Herbicidas e de um fundo específico para a reparação de danos, além de um programa de Pagamento por Serviços Ambientais Fitossanitários. Segundo a matéria, em regiões de agricultura diversificada, onde a proximidade entre culturas sensíveis e áreas de grãos é inevitável, a convivência produtiva somente é possível mediante regras claras, fiscalização moderna e responsabilidade compartilhada. O texto segue para análise das comissões de mérito antes de ir a plenário.

Bacia de Pelotas

A Assembleia Legislativa instalou ontem (17) a Frente Parlamentar em Apoio à Exploração do Petróleo na Bacia de Pelotas, sob a liderança do deputado Halley Lino (PT). O grupo ampliará o debate com a sociedade sobre as oportunidades históricas da nova fronteira exploratória, que estima um potencial de R$ 6 trilhões em receitas. Segundo o parlamentar, o projeto pode injetar bilhões nos cofres estaduais e municipais, apresentando-se como uma alternativa estratégica para enfrentar o déficit orçamentário do Rio Grande do Sul. Representantes do Ministério de Minas e Energia, Petrobras e do Instituto Brasileiro de Petróleo destacaram a importância da área para garantir a soberania energética do país diante da projeção de declínio na produção nacional após 2030.

Licenças ambientais

O governo estadual entrega nesta quinta-feira, no Palácio Piratini, duas licenças ambientais para empreendimentos estratégicos nos setores de logística e biocombustíveis. O primeiro ato contempla a Licença de Instalação para uma unidade de produção de biodiesel e derivados de soja da Soli3 União Central Cooperativa, a ser implantada no município de Cruz Alta, que contará com aporte de R$ 1,25 bilhão. Na sequência, será entregue a Licença Prévia para a construção de um terminal portuário em Rio Grande, que integra a estratégia logística do Projeto Natureza da CMPC. Com investimento de R$ 1,36 bilhão, a estrutura na Região Sul pode gerar até R$ 8,8 bilhões em benefícios econômicos diretos para o Estado, segundo expectativa do Executivo gaúcho. (Por Bruno Laux – Instagram: @obrunolaux)