Home em foco Deputados e senadores envolvidos na negociação para cumprir exigências e prestar informações sobre emendas parlamentares preveem “impossibilidade técnica” para fornecer os dados

Parlamentares envolvidos na negociação preveem, em caráter reservado, “impossibilidade técnica” para cumprir as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e prestar informações sobre emendas já indicadas e represadas por decisão da Corte. Para liberar esses recursos, o STF quer receber antes dados detalhados de transparência e rastreabilidade desse tipo de recurso.

No acordo firmado entre os Três Poderes, o Legislativo precisa resolver duas pendências importantes. Uma delas é justamente o Congresso informar dados sobre recursos já indicados. Outra é a aprovação de um projeto com novas regras de transparência e rastreabilidade, que valerá para indicações a partir de 2025. Para isso, Câmara e Senado devem votar nesta semana o texto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado do ministro do STF, Flávio Dino.

Para as emendas que já foram indicadas, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo devem anexar ao processo do STF dados complementares sobre os recursos. Dino, relator do caso, entende que essa regra deveria estar sendo cumprida desde a decisão da ministra Rosa Weber, quando da extinção do “orçamento secreto”.

Isso significa que deveria chegar ao STF, por exemplo, detalhamentos de execução de obras e para onde foram enviadas “emendas Pix” repassadas a municípios no início deste ano, quando foi empenhado um recorde de R$ 7,6 bilhões .

Segundo parlamentares a par do assunto, o Congresso deve ter dificuldade em viabilizar o repasse dessas informações. Por outro lado, esse grupo acredita que a aprovação do projeto pode ser um sinal de “boa fé”, que poderá abrir novas frentes de negociação com STF para que as emendas sejam desbloqueadas ainda neste mês.

O projeto de Rubens está na pauta da Câmara na segunda-feira e estabelece limites para as emendas parlamentares e tenta resolver o impasse. O texto foi elaborado em conjunto por Câmara, Senado, Casa Civil, Advocacia-Geral da União (AGU) e STF.

Obras estruturantes

A proposta estabelece prioridade de repasse para obras estruturantes, coloca o limite de emendas de bancada em oito indicações e estabelece limite de crescimento das emendas parlamentares com base nos projetos de lei orçamentária anual.

Segundo pessoas a par da discussão, o texto recebeu o aval de Dino antes de ser protocolado.

De acordo com o texto, para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.

As novas regras propostas pelo texto foram recebidas de forma positiva pelo Palácio do Planalto, com o argumento de que trazem mais clareza sobre o que haverá de recursos disponíveis para o ano que vem e como poderá ser usado.

Articuladores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliam que, com a agenda econômica ousada proposta pelo governo e que precisa da aprovação do Congresso, condicionar as votações ao pagamento de emendas vinha gerando desgastes, como pagamento de emendas em valores que só vinham crescendo.

Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual. Há cerca de R$ 17,5 bilhões bloqueados pela decisão do ministro. As informações são do jornal O Globo.