Home em foco Despacho do ministro do Supremo Flávio Dino sobre o “orçamento secreto” incomoda o Congresso

O despacho do ministro Flavio Dino intimando os presidentes da República e da Câmara dos Deputados e do Senado para que se manifestem sobre o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pôs fim ao “orçamento secreto” gerou a expectativa de que o processo possa vir a devolver a iniciativa orçamentária ao Executivo.

Não apenas com a reversão efetiva do “orçamento secreto”, mas também com uma possível inconstitucionalidade das chamadas “emendas Pix”. O processo iniciado por Dino não é capaz de modificar a decisão do Supremo, mas de lhe dar efetividade.

Este movimento, além de afetar o jogo de forças no tabuleiro do Congresso Nacional no ano que antecede a renovação das mesas diretoras, ameaça a emenda que, originalmente, é de autoria da então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), hoje deputada e presidente do PT. A proposta depois foi encampada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e apadrinhada por todo o Centrão.

Como herdou a vaga da ex-ministra Rosa Weber, relatora da ação que resultou na inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, Flavio Dino foi o destinatário da ação do PSOL que questiona o cumprimento da decisão do STF. A ação tem como um dos “amigos da Corte”, partes que depõem a favor da ação, a Transparência Brasil, que já foi abertamente atacada pelo ministro Gilmar Mendes, o que não impediu Dino de seguir adiante com o despacho.

Em dezembro de 2022, o STF julgou inconstitucionais as emendas RP9 (de relator) por meio das quais o esquema do “orçamento secreto” operava com o argumento de que o beneficiário político da emenda se mantinha oculto. A partir daquela decisão, metade daqueles recursos foram redistribuídos para os ministérios e a outra metade voltou para os parlamentares em forma de emendas individuais.

Foi aí que se operaram duas mudanças. Primeiro o relator do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ampliou as emendas da Comissão de Desenvolvimento Regional, da qual também era o presidente e que tem por competência apresentar emendas que lideram o orçamento secreto. Como o STF não criminalizou a prática da liberação de emendas em nome de um agente oculto e, sim, as emendas de relator, a burla migrou para as emendas de comissão.

A segunda mudança foi o aumento na frequência com a qual os parlamentares passaram a se valer das chamadas “emendas Pix”. Gleisi Hoffmann continua a defendê-las.

Diz que essas emendas agilizam a liberação de verbas, compõem o fundo de participação dos municípios e não são secretas. Esta emenda, de fato, ao contrário das RP9, está vinculada ao nome do deputado que a indicou e ao prefeito que a recebeu, mas não se sabe como o recurso é gasto porque o Tribunal de Contas da União (TCU) é impedido de fiscalizar.

Nos memoriais da petição que provocou o despacho de Dino informa-se que a decisão do Supremo inflou as “emendas Pix”. Saltaram de 6,7% em 2020 para 31,8% de todas as emendas individuais em 2023.

Nas contas apresentadas, R$ 10,4 bilhões são transferências em que a informação de origem e destino apenas é publicizada na fase de empenho, prévia à transparência, como acontecia com as RP9. Parte ínfima delas, acrescenta o documento, especifica a ação ou o programa nos quais o recurso deve ser aplicado.

O despacho de Dino deixou em alerta as mesas diretoras das duas Casas legislativas onde foram acolhidas as mudanças internas que contornaram a decisão de Rosa por meio das “emendas Pix” e de comissão.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), trava embate com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em torno do gerenciamento das emendas e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é o autor da maior pauta-bomba da temporada, a proposta de emenda constitucional que ressuscita os quinquênios.

Apesar de o ministro ter se afastado do presidente da República, a quem só voltou a encontrar no jantar da semana passada na casa do decano da Corte, Gilmar Mendes, a decisão acabou sendo acolhida pelos governistas como um reforço para a batalha travada pelo Executivo no Congresso.