Home em foco Governo trava acesso a dados classificados como “sensíveis”

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva engavetou por tempo indeterminado pelo menos 49 pedidos de informação apresentados por cidadãos por considerar as demandas sensíveis demais para receber respostas no prazo-padrão de dois meses. Os processos estão parados na ControladoriaGeral da União (CGU).

Constam na lista casos que podem obrigar o Exército a liberar códigos de rastreamento de munições compradas pelas polícias, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a informar se aplicou sanções a clientes que violam normas socioambientais da instituição. Procurada, a pasta afirmou que os processos estão sem respostas por “estender a fronteira da transparência”.

Um despacho da CGU tem o poder de contrariar decisões de outros ministérios. Quando um cidadão demanda respostas de órgãos públicos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e não é atendido como gostaria, ele pode recorrer à Controladoria-Geral, a quem caberá analisar o caso e decidir se o pedido merece ser respondido ou não.

A pasta, no entanto, deixou dezenas desses processos sem um parecer. Dez desses casos estão travados há mais de um ano. A CGU informou aos solicitantes que precisaria de mais tempo para analisar o pedido, porém nunca mais os atualizou sobre o status atual do procedimento.

Ainda na gestão de Michel Temer (MDB), a CGU passou a adotar prazo de 60 dias para se posicionar sobre recursos de cidadãos que têm seus pedidos negados por ministérios e órgãos do governo federal.

A pasta se ampara num decreto que determina que todos os ministérios e órgãos federais “apresentarão resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de 30 dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, e notificarão o usuário de serviço público sobre a decisão administrativa”. A Controladoria tem descumprido esse regramento sem apresentar as razões para tal.

A LAI não admite a adoção de critérios políticos para a concessão de informações. A lei, que entrou em vigor em maio de 2012, criou regras para obrigar o poder público a responder aos pedidos de cidadãos franqueando acesso aos dados e documentos solicitados. A legislação veda a realização de filtros nos dados pedidos. Ou seja, não existe na LAI dispositivo que autorize o governo a retardar a resposta apenas por considerar um pedido “sensível”. O artigo 32 define como “condutas ilícitas” do agente público se recusar a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Dados do Exército

Um dos pedidos sem resposta foi apresentado pelo Instituto Sou da Paz à CGU em maio de 2023. A ONG que monitora o tema de segurança pública solicitou ao Exército uma lista com todos os códigos de rastreabilidade de munições no período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2023. Esse tipo de material é marcado pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) com os dados de rastreio antes de saírem da fábrica. A demanda também exigia o compartilhamento dos nomes dos compradores para identificar, por exemplo, quais órgãos de polícia detêm cada tipo de munição em circulação no País.

Para o gerente do Sou da Paz e responsável pelo pedido de informação, Bruno Langeani, a obtenção dos dados é importante para que a sociedade civil tenha como controlar os destinos das munições. O Exército respondeu à demanda com os códigos dos lotes de munição adquiridos pela própria corporação em vez de compartilhar os dados de todas as compras feitas no País. A Força Terrestre é responsável pelo controle de munições. Os militares se recusaram a atender à demanda, o que fez o caso ir parar na CGU, onde segue até hoje.

“A gente está sem nenhuma informação desde maio do ano passado”, afirmou Langeani. “Ter esses dados (sobre munições) ajuda a evitar desvios de recursos públicos. Cada vez que essa munição é desviada, estamos tratando do destino de recursos do Estado que deveriam ser para a promoção da segurança pública, mas que muitas vezes são usados para gerar crimes e insegurança.”

A CGU informou ao Instituto Sou da Paz, em maio do ano passado, mês em que o recurso foi apresentado, que precisaria estender o prazo-padrão de dois meses para resolver o caso. Porém, passados 11 meses, os autores do pedido de informação seguem sem respostas.