Home Economia Ministro do Trabalho critica a possibilidade de ampliação de contratações pelo Microempreendedor Individual e diz temer impacto para a Previdência Social

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nessa quarta-feira (24) que o governo se preocupa com a ampliação de contratações pelo MEI (Microempreendedor Individual) devido a uma baixa contribuição previdenciária dessa categoria.

“O que não podemos é usar o MEI como forma de fraude trabalhista. Supremo tem responsabilidade de não cometer irresponsabilidade de contratar pessoa jurídica no lugar de funcionário”, afirmou em referência ao julgamento sobre pejotização que está parado no STF (Supremo Tribunal Federal).

Um estudo publicado em 2025 pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) mostrou que a criação do MEI, há 16 anos, já representou déficit atuarial nas contas da Previdência Social de R$ 711 bilhões – em valores de hoje. Considerando um ganho real do salário mínimo de 1% ao ano, esse montante sobe para R$ 974 bilhões.

Neste mês, o ministro do STF Gilmar Mendes retirou a suspensão nacional de parte dos processos que discutem a pejozitação. Com a decisão, ações nas primeiras e segundas instâncias, até chegar aos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), podem voltar a tramitar.

A suspensão fica mantida no caso de processos no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e no próprio STF até que a corte dê uma resposta final para o caso. O Supremo vai decidir se há legalidade na contratação de pessoas jurídicas mesmo para vínculos trabalhistas.

O governo prepara medidas para renegociação de dívidas dos microempreendedores, parte de um pacote preparado pelo governo para os microempresários. O pacote ainda deve incluir o aumento do teto de faturamento do MEI e a possibilidade de que contratem mais funcionários.

O projeto de lei deve prever um aumento do teto para até R$ 140 mil em 2028. A ideia inicial da equipe econômica era elevar para R$ 130 mil, mas a resistência do Congresso fez com que o governo elevasse o valor previsto.

Marinho já havia afirmado em outras ocasiões que o governo é contra medidas de compensação pelo fim da escala 6×1, aprovado na Câmara, mas que ainda aguarda tramitação no Senado. No entanto, uma proposta já pacificada entre o Congresso e o governo é a ampliação do número de funcionários que um MEI pode contratar, de um para dois, caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) seja aprovada.

“Esse debate apareceu com a PEC da jornada. Ponderamos com o presidente [da Câmara] Hugo Motta [Republicanos-PB] na época de deixar para esse momento, que o governo toparia elevar a possibilidade de contratações. Então, está alinhado”, disse Marinho. (Com informações da Folha de S.Paulo)