Home Economia Supremo passa a calcular impacto econômico de processos levados a julgamento

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já tomaram 16 decisões sobre processos com repercussão econômica e social relevante baseados no apoio da análise econômica feita pelo núcleo de assessores criado especificamente para esse fim.

É uma forma de tentar trazer uma análise “independente” e mais “crível” aos dados e posições apresentados pelas partes, e que afetam governo, empresas e pessoas, afirmou em entrevista ao Valor Guilherme Mendes Resende, assessor econômico do gabinete da presidência da Corte e um dos integrantes desse núcleo.

A área foi criada pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, no segundo semestre do ano passado, para fornecer subsídios aos ministros – são eles que decidem se o parecer vai ou não influenciar a tomada de decisão. Cabe ao relator do processo solicitar ou não o apoio da área técnica. A iniciativa ganha ainda mais força diante do julgamento de uma série de ações recentes com impacto econômico relevante e com alguns processos com dados totalmente distintos fornecidos pelas partes.

O caso mais emblemático foi o da “revisão da vida toda” dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que o governo calculava um impacto de R$ 480 bilhões em caso de derrota para a União e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), representando os aposentados, falava em um impacto de apenas R$ 1,5 bilhão.

Resende contou que o trabalho do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) inclui desde calcular o possível impacto das decisões a partir de dados fornecidos pelas partes até desenvolver metodologias próprias ou adaptar métodos que já existem para o processo concreto. Em alguns casos, eles observam que os parâmetros macroeconômicos utilizados pelas partes estão defasados ou otimistas ou pessimistas demais, e pedem atualização ou eles mesmo fazem esse ajuste.

O objetivo é oferecer aos ministros do STF cenários e potenciais prós e contras de decisões do ponto de vista econômico. “É feito um parecer, e não uma visão nossa se é devido ou não, isso é uma questão de mérito. Mas mostramos se estamos de acordo com aqueles valores [de impacto] que estão no processo”, afirmou. As notas técnicas não trazem uma solução, e sim apontam caminhos, destacou.

Resende avalia que em alguns casos é possível ter uma compatibilização do direito com o impacto nas contas públicas da decisão, mas há processos em que pode existir um impacto econômico relevante para a União, porém há um direito maior a ser defendido.

“As decisões aqui não são eminentemente econômicas. É uma questão de direito, muitas vezes. Mas, mesmo assim, não impede os ministros de quererem saber quais são esses impactos e tomarem uma decisão bem informada”, explicou.

O primeiro processo analisado pelo Nupec foi o da taxa de correção das contas do FGTS. O ministro Luís Roberto Barroso, relator, considerou os cenários levantados pelo núcleo para alterar seu voto – propôs a correção pela poupança, mas colocou um limite temporal (modulação) com a regra valendo apenas a partir do ano de 2025 e para novos depósitos. Um risco para a União nesse caso era ter que corrigir o passado de todas as contas de FGTS. O processo ainda está em tramitação.

No caso do teto de precatórios, o núcleo reuniu as propostas que foram apresentadas por acadêmicos e apresentou os prós e contras da ideia do governo, que era classificar os encargos dos precatórios como dívida financeira (fora do cômputo da meta de resultado primário) e deixar somente o valor original como despesa primária, o que, conforme mostrou Resende na nota técnica apresentada aos ministros, contraria padrões internacionais e poderia criar um “incentivo perverso” na gestão fiscal do Estado, empurrando o governo a jogar despesas para precatórios, já que parte da conta não afetaria a meta.

“A proposta do governo seria uma solução que, talvez, trouxesse um alívio para as contas do governo. Mas o que a gente fez? Analisou essa proposta e viu soluções alternativas para mostrar para os ministros”, contou. “No Supremo, são vários os fatores que vão ter que estar por trás da decisão, não só os econômicos, há questões sociais, culturais, segurança jurídica, ou seja, são vários fatores que vão ter que ser levados em conta na decisão. O econômico é mais um nível de informação para tomar a decisão.”

Um processo mais recente analisado pelo Nupec foi um mandado de injunção em que a Defensoria Pública da União pediu em nome de um morador em situação de rua auxílio-moradia de R$ 500. O núcleo adaptou estudos existentes sobre o tema para estimar o impacto financeiro da concessão de moradia a pessoas economicamente vulnerabilizadas. Também apontou que há políticas alternativas dos governos federal e estaduais para o déficit habitacional.

O núcleo, além de atuar nos casos concretos, também pretende fazer outros estudos, como para mostrar o impacto que as decisões do STF têm na sociedade. “Muitos falam do custo do Judiciário, mas também pouco se fala dos benefícios. Hoje, não se sabe codificar esse benefício que o STF gera”, disse.