Home Política As queixas de advogados, juízes e procuradores contra o Supremo

Entidades ligadas a advogados, juízes, procuradores, acadêmicos e sindicalistas da área de Direito do Trabalho de todo o Brasil assinaram uma carta pública para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. A ideia, conforme as 63 entidades, é lançar uma campanha em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. A assinatura foi feita na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo.

O objetivo da carta seria alertar, principalmente, sobre decisões do STF, em reclamações trabalhistas, que anulam decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo de emprego baseadas em provas. Essas decisões do Supremo, conforme os representantes dessas entidades, violariam julgados com efeito vinculante sobre a licitude da terceirização e sobre a admissão de novas modalidades de trabalho não abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com Gustavo Granadeiro Guimarães, presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-SP e um dos organizadores do movimento, a carta é a primeira iniciativa de um grupo que, apesar dos interesses por vezes antagônicos, se uniram em torno da defesa do Direito do Trabalho.

Segundo Guimarães, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição, “vem sendo paulatinamente suprimida por decisões da Suprema Corte”, diz. Para ele, “a sociedade civil precisa ser conscientizada, pois as consequências não colocam em risco apenas a Justiça do Trabalho, mas a própria existência de direitos trabalhistas”.

Além disso, o advogado afirma que é preciso chamar a atenção para o risco de verdadeiro rombo fiscal e previdenciário que essa tendência do Supremo representa, “visto que haverá drástica redução das folhas de pagamento das empresas, além da Justiça do Trabalho ser responsável pela arrecadação de bilhões de reais em impostos anualmente arrecadados”, diz.

De acordo com Guimarães, a sociedade civil também será chamada a aderir à campanha, assinando virtualmente a carta. O grupo pretende, ainda, organizar um dia de mobilização nacional, em que operadores do Direito, sindicatos e a sociedade civil, realizem, de forma coordenada e simultânea, atos e manifestações.

Na carta, as entidades dizem que o artigo 114 da Constituição da República atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar os conflitos decorrentes das relações de trabalho. “O Supremo Tribunal Federal vem, no entanto, ao longo dos anos, impondo progressiva limitação à referida competência desse ramo do Judiciário”.

Ainda destaca que o contrato de trabalho, ao contrário de um contrato de natureza civil ou comercial, “se estabelece entre pessoas com diferentes graus de autonomia e liberdade, especialmente em razão da subordinação e da dependência econômica que decorrem deste tipo relação”. E que, por isso, o artigo 9º da CLT, com vigência plena e íntegra, “declara serem nulos os atos que visam a fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação da lei ao trabalho humano pessoal, não eventual, oneroso e realizado sob dependência”.

Para as entidades “é preciso compatibilizar o princípio constitucional da livre iniciativa com o respeito a esse fundamento básico do direito do trabalho.”

Também segundo os signatários, “os tribunais trabalhistas e seus magistrados merecem prestígio e respeito, como órgãos constitucionais aos quais compete exercer a jurisdição especializada, voltada à aplicação da lei, à segurança jurídica e à pacificação social.” Não cabe ao STF, declaram as entidades, “a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais.”

Entre 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil casos envolvendo pedidos de reconhecimento de vínculo foram levados à Justiça do Trabalho, segundo balanço da Procuradoria-Geral da República (PGR).