Home Economia Justiça proíbe Uber de cobrar taxa para motoristas aceitarem corridas; multa diária é de R$ 100 mil

A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que a Uber suspenda, em todo o Brasil, a exigência de assinatura do programa “Passe para Motoristas” como condição para que condutores aceitem corridas. A decisão liminar é do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9.ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão vale para motoristas de carro e de moto.

A empresa tem 48 horas, contadas da intimação pessoal, para suspender o programa nas modalidades por tempo e por ganhos. Se descumprir, pagará multa de R$ 100 mil por dia e por obrigação violada. O juiz também proibiu a Uber de cobrar qualquer taxa de assinatura, de acesso ou condição equivalente para liberar viagens e de fazer propaganda que associe o passe à ideia de “previsibilidade de ganhos”.

Em nota, a Uber diz que está analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos.

“Ainda em fase de testes, o Passe para Motoristas foi desenvolvido como uma alternativa comercial ao modelo tradicional de pagamento da taxa de serviço por viagem, substituindo a cobrança variável nas modalidades elegíveis. O valor do Passe é informado previamente no aplicativo, permitindo aos parceiros conhecer o preço da intermediação e escolher a modalidade que melhor se encaixa em sua rotina: Passe por Ganhos ou Passe por Tempo. Mediante o pagamento do Passe, as viagens cobertas contam com taxa de serviço de 0% no acumulado semanal”, diz a empresa.

Segundo a Uber, a “decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça”.

“Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas – que é exatamente a razão dos testes realizados pela Uber. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito”, diz.

“Passe para motoristas”

Lançado em 25 de maio de 2026, o programa mudou como a Uber cobrava pelo uso do aplicativo. Em vez de descontar uma taxa de serviço de cada corrida, a empresa passou a oferecer assinaturas pagas antecipadamente. Em troca, os condutores tinham taxa de serviço de 0% nas viagens elegíveis, durante o período ou até atingir o limite de ganhos previsto no plano contratado.

Havia duas modalidades: uma assinatura válida por 24 ou 72 horas e outra que permitia realizar corridas até alcançar determinado valor em ganhos. Segundo o MPT, o custo do programa podia ultrapassar R$ 1 mil por mês para os motoristas.

A modalidade foi ampliada ao longo do ano. Em setembro, a Uber informou à Justiça que o Passe estava disponível para carros em 29 cidades, além da categoria Moto. Na época da decisão, o programa funcionava em 42 cidades.

A Justiça também estabeleceu regras para os motoristas que já haviam contratado o serviço. Para o motorista que já pagou o Passe, a taxa de serviço continua zerada até o fim da validade da assinatura ou até atingir o limite de ganhos contratado. Depois disso, não há possibilidade de renovação.

Para os motoristas com pagamentos ou dívidas pendentes, a decisão proíbe novas cobranças relacionadas ao programa. Para os demais condutores, a Uber tem autorização para retomar o modelo anterior, com desconto de uma taxa de serviço sobre cada corrida.(Com informações do Estadão Conteúdo e g1)