Home Política Ministro Flávio Dino pede vista e suspende o julgamento do Supremo sobre jogos de azar

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista nesta quinta-feira (6) e suspendeu o julgamento que vai definir se continua válida a criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. Ao justificar o pedido, Dino afirmou que a Corte também precisa esclarecer os efeitos da decisão sobre as apostas esportivas, as chamadas bets.

“Eu não vejo como separar, porque bet é jogo de azar. O próprio relator falou diversas vezes de bets. Então, se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão do julgamento”, afirmou.

Dino afirmou que prefere aguardar o julgamento das demais ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) sobre a regulamentação das bets em tramitação no STF, para evitar decisões conflitantes. Não há prazo definido para a retomada do julgamento.

Na quarta-feira (5), a Corte começou a analisar se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição de 1988. O dispositivo pune quem estabelece ou explora jogos de azar em local público ou acessível ao público.

O caso tem repercussão geral, o que significa que a tese definida pelo STF deverá ser aplicada aos demais processos judiciais sobre o tema. Antes do pedido de vista, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela validade da norma e, portanto, pela manutenção da exploração de jogos de azar como contravenção penal.

Segundo o relator, a proibição não está baseada apenas em valores morais ou religiosos, mas busca proteger bens como a autonomia individual, a saúde, o patrimônio e o bem-estar social. Fux afirmou que a autonomia da vontade não é absoluta e que o Estado pode intervir quando uma atividade expõe o indivíduo e a coletividade a danos relevantes ou compromete a capacidade de avaliação dos riscos.

“É uma blasfêmia falar em autonomia da vontade. Não tem autonomia da vontade aqui. A vontade não é do apostador”, declarou. Na avaliação do ministro, a relação entre as empresas exploradoras e os apostadores é “estruturalmente assimétrica”. Ele afirmou que os operadores dominam o funcionamento dos jogos e utilizam mecanismos tecnológicos e psicológicos para estimular a continuidade das apostas, inclusive após perdas sucessivas.

O relator também citou riscos como endividamento, comprometimento de despesas essenciais, transtornos psicológicos, violência doméstica, suicídios, lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas.

Posição de Dino

Antes de pedir vista, Dino antecipou concordância com a conclusão do relator pela validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. O ministro também destacou riscos relacionados à atividade, como lavagem de dinheiro, atuação de organizações criminosas, danos às famílias e modelos econômicos baseados nas perdas dos apostadores. O ministro citou relatórios de CPIs do Senado sobre bingos e bets.

Segundo ele, loterias e outras modalidades autorizadas por legislação especial constituem exceções à proibição penal, mas essas autorizações não podem ser irrestritas. “Essas exceções não significam vale-tudo”, afirmou.