Terça-feira, 16 de Abril de 2024

Home em foco Senado texto-base de medida provisória que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provisória que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública nacional, estadual ou municipal. O texto-base da medida provisória foi aprovado por 51 votos a 17. Na sequência, um destaque, proposto pelo PT, foi rejeitado por 39 a 19.

Aprovada sem mudanças em relação ao que foi enviado pelo Executivo, a MP vai à promulgação pelo Congresso.

O texto autoriza o Poder Executivo federal a adotar, em situações de calamidade pública, medidas trabalhistas alternativas e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, que prevê a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, ou suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo entre empregador e empregado, com pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

As regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda já haviam sido adotadas em 2020 e 2021, em meio à pandemia da covid.

A MP permite, em caso de calamidade pública:

— adoção do regime de teletrabalho (home office ou trabalho remoto);
— antecipação de férias individuais;
— concessão de férias coletivas;
— aproveitamento e antecipação de feriados;
— regime diferenciado de banco de horas;
— suspensão da exigência dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O prazo permitido para adoção das regras é de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública.

Ao enviar a MP para o Congresso, em março deste ano, o governo argumentou que, com as mudanças, “pretende-se preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e reduzir o impacto social oriundo da ocorrência de estado de calamidade pública nos entes federados”.

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a medida, segundo o parlamentar, o texto possibilitará a realização de uma “reforma trabalhista” nos casos de calamidade pública.

“É uma reforma trabalhista antecipada. Cada estado de calamidade é uma realidade. Ora, município X ou Y decide lá que é estado de calamidade. Se ele tiver o aval da União, ele pode fazer uma reforma trabalhista, negando os direitos dos trabalhadores. Uma medida provisória como esta, pelo menos naquele caso da pandemia, foi amplamente discutida por todos nós, com votos contrários e a favor. E como que agora nós vamos deixar a boa vontade lá do município de decretar o estado de calamidade e automaticamente nós teremos aí uma série de direitos que desaparecerão”, disse.

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