Quarta-feira, 18 de Maio de 2022

Home em foco Eletrobras: entenda as dúvidas do Tribunal de Contas da União que podem atrasar a privatização da estatal

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A análise da privatização da Eletrobras no Tribunal de Contas da União (TCU) pode atrasar em relação aos planos do governo, que previa se desfazer do controle da estatal com foco em geração e distribuição de energia ainda no começo deste ano. O plenário da corte começou a analisar o tema em dezembro, mas o ministro Vital do Rêgo tem sido um empecilho aos planos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que até agora não conseguiu vender nenhuma estatal em sua gestão.

O ministro do TCU pediu vistas (mais tempo para análise) em dezembro e só deve devolver o voto ao plenário em março – o prazo para que ele vote é dia 23 de março.

Seu gabinete enviou novos questionamentos à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia e aguarda respostas para julgar o caso em plenário. Só há mais três sessões plenárias no TCU até o fim de fevereiro. A área técnica da Corte quer concluir, até o fim deste mês, no máximo no início de março, a segunda etapa da análise da privatização da Eletrobras, que envolve a modelagem da operação pela qual a União vai deixar de ser sócia majoritária, com mais de 60% das ações.

Vital do Rêgo se apega a um ponto que foi tratado na análise da unidade técnica, mas estava fora do radar dos planos do governo: a precificação de uma futura venda de potência para geração de energia. Isso poderia elevar o valor da taxa que precisa ser paga à União (chamada de outorga) e atrasar ainda mais o processo de venda da estatal. Contratar potência, no jargão técnico, é uma forma de contratar energia que garanta segurança ao sistema para atender os picos de consumo, pois teria uma usina disponível para gerar quando a demanda aumentasse muito, o que ocorre em poucas horas do dia (por exemplo, quando está fazendo muito calor e aumenta o consumo de ar-condicionado).

Essa questão foi afastada tanto pela unidade técnica quanto pelo ministro-relator do processo, Aroldo Cedraz, quando levou seu voto ao plenário em dezembro. Mas o Ministério Público junto ao TCU, em parecer, opinou no sentido de que a corte deveria levar em consideração no valor da outorga uma futura precificação da venda de potência.

Aroldo Cedraz concordou com os auditores do TCU e assinalou que há uma dificuldade em incluir o potencial desse negócio na precificação final da privatização da Eletrobras. Assim, segundo ele, a decisão final da Corte não deveria considerar esse ponto.

Em seu voto, o relator apontou que ainda não existe uma regulamentação para um novo modelo de comercialização de energia, em que a “potência” de energia seria vendida de forma separada. Ao concordar com o governo, ele afirmou que “não há preços nem negociações desse produto, tornando-se tecnicamente inviável pretender que sejam inseridos na precificação dos novos contratos da Eletrobras eventuais ganhos”.

A União convenceu o ministro no sentido de que a dificuldade de incluir a “potência” “decorre do fato de ainda não se ter ideia de quando essas usinas da Eletrobras que serão re-contratadas poderão efetivamente firmar contratos para venda de lastro de capacidade, pois não se sabe quando haverá alteração legislativa ou regulatória que permita esse tipo de comercialização”.

Membros do órgão informaram que a tese de Vital, se realmente for levada a plenário, tende a não avançar, já que nem o relator e nem os técnicos do TCU se debruçaram sobre esse ponto.

Além disso, há um desejo na maioria dos ministros do TCU, principalmente os mais alinhados ao governo, no sentido de que a privatização da Eletrobras deve andar o mais rápido possível, tendo em vista que o processo está em análise no órgão desde setembro e, apesar de não impedir a operação para diluir o controle da estatal, traz inseguranças jurídicas.

Os valores envolvendo a privatização da Eletrobras já haviam sido questionados pelo TCU anteriormente. Em dezembro, o Conselho Nacional de Política Energética revisou os valores que serão movimentados com os novos contratos de concessão da Eletrobras, após a capitalização. A modelagem considerou as recomendações feitas pelo ministro-relator Aroldo Cedraz.

O CNPE definiu em R$ 67 bilhões o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração das usinas. Do total, R$ 25,3 bilhões serão pagos para à União, pela mudança no regime de venda de energia da Eletrobras, e R$ 32 bilhões serão direcionados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para amenizar as tarifas dos consumidores de energia. Ainda, uma parcela de R$ 2,9 bilhões será retirada para custear despesas com combustíveis de térmicas já incorridas.

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